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Em Porto Alegre, o Tribunal que confirmou a condenação de Lula não aceitou os pedidos de recurso pela absolvição sumária da ex-primeira-dama Marisa Letícia, que morreu no ano passado

Advogados querem preservar a memória da mulher do petista perante a opinião pública. (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

O TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) negou os pedidos do advogado Cristiano Zanin para apelar ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), por meio de recurso especial, e ao STF (Supremo Tribunal Federal), por meio de recurso extraordinário, pela absolvição sumária de Marisa Letícia Lula da Silva, primeira-dama do País durante os dois mandatos do marido no Palácio do Planalto (2003-2010).

Com isso, a defesa do líder petista não poderá acionar às Cortes superiores contra a decisão da 8ª Turma do TRF-4, que negou a absolvição sumária da mulher do ex-presidente, falecida no dia 3 de fevereiro do ano passado, aos 66 anos, vítima de um AVC (acidente vascular-cerebral) – e manteve a “extinção de punibilidade” (quando se retira a possibilidade de impor pena, mas sem considerar inocência ou culpa) no processo sobre o triplex do Guarujá (SP).

Em 24 de janeiro, por 3 votos a 0, os desembargadores João Pedro Gebran Neto, Leandro Paulsen e Victor Laus mantiveram a condenação do petista e aumentaram a pena para 12 anos e um mês de prisão em regime fechado por corrupção e lavagem de dinheiro. Em julho do ano passado, Lula havia sido condenado pelo juiz federal Sérgio Moro, da Operação Lava-Jato, a nove anos e seis meses de prisão pelos mesmos crimes.

Os recursos da defesa de Marisa não foram admitidos pela vice-presidente da corte, desembargadora federal Maria de Fátima Freitas Labarràre, responsável por avaliar o cabimento ou não do seguimento de um processo para as cortes superiores. A desembargadora afirmou que a decisão da 8ª Turma, em 21 de novembro passado, segue a orientação tanto do STF quanto do STJ, não cabendo a admissão dos recursos.

Acusação

O MPF (Ministério Público Federal) afirma que Lula e a sua esposa Marisa Letícia lançaram mão de “artifícios ardilosos” para esconder a posse de um apartamento triplex na praia do Guarujá. O objetivo seria mascarar o crime lavagem de dinheiro oriundo de propinas da OAS.

O imóvel ganhou reformas, decoração e eletrodomésticos da empreiteira. A exemplo do que ocorre em relação a um sítio na cidade de Atibaia, a defesa do petista, entretanto, sempre negou que o casal fosse o dono do imóvel localizado no Litoral paulista.

Argumentação

Buscando preservar a memória de Marisa Letícia perante a opinião pública, Zanin sustentava que o acórdão da 8ª Turma teria incorrido em violação ao artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, que consagra o princípio da presunção de inocência, ao deixar de reconhecer a extinção da punibilidade pelo falecimento como causa de absolvição sumária, conforme previsão do artigo 397, inciso IV, do CPP (Código de Processo Civil).

Na avaliação da a magistrada, “a ofensa ao dispositivo constitucional invocado, ainda que reconhecida, afetaria os preceitos constitucionais somente de modo indireto ou reflexo, sendo a reparação inviável em recurso extraordinário”. Já para o advogado de defesa, a extinção da punibilidade em decorrência do falecimento não seria suficiente, por se tratar de um ‘juízo de desvalor’ de Marisa, que teria direito à absolvição sumária.

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