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Em seus últimos dias como presidente da República, Michel Temer não deve conceder o indulto de Natal

Segundo a assessoria da Presidência, Temer ainda não decidiu se irá conceder o perdão de penas em 2018. (Foto: Divulgação/PR)

O impasse estabelecido pelo STF (Supremo Tribunal Federal), ao discutir a extensão dos poderes presidenciais para conceder indulto natalino a presos, levou o presidente Michel Temer a estudar adotar uma posição radical. Segundo auxiliares palacianos, o emedebista teria decidido não conceder o benefício. Caso isso se confirme, será a primeira vez que um chefe do Executivo federal não assina o perdão desde a redemocratização do Brasil.

De acordo com um interlocutor, a decisão teria sido tomada após o pedido de vista do ministro Luiz Fux que paralisou o julgamento do Supremo quando a maioria dos magistrados da Corte já havia votado para não impor limites ao decreto assinado por Temer em 2017. Como o STF está em recesso, o caso só voltará a plenário quando o País estiver sob o comando de Jair Bolsonaro – que assume o cargo em 1º de janeiro.

Com a discussão indefinida, segue em vigor a liminar do ministro Roberto Barroso que vetou o indulto de Temer concedendo perdão judicial a criminosos que tivessem cumprido um quinto da pena em qualquer caso de crime praticado sem violência. Autoridades enxergaram no texto – o mais abrangente dos últimos 30 anos – uma tentativa de livrar da cadeia condenados pela Operação Lava-Jato.

Embora integrantes do governo tenham confirmado, extraoficialmente, a intenção do presidente em não assinar o decreto deste ano enquanto o Supremo não conclua a discussão, Temer não tem restrições legais para estabelecer o perdão natalino neste ano. Se ele mudar de ideia, poderá assinar o perdão até o dia 31. A área técnica do governo inclusive já teria adiantado uma proposta.

Critérios

No documento elaborado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, a sugestão é para que o neste ano sejam excluídos da lista do benefício presos condenados por ao menos um de 30 crimes detalhados em uma lista. Os decretos mais recentes não continham uma relação com crimes imunes ao indulto, apenas a exclusão do benefício para quem cometeu crime hediondo.

Dentre os crimes listados na proposta do Conselho estão corrupção, tráfico de drogas, crimes contra o sistema financeiro nacional, fraude em licitações, tortura, lavagem de dinheiro, organização criminosa, furto com uso de explosivo, assédio sexual, estupro de vulnerável, corrupção de menores, associação criminosa, peculato, concussão, tráfico de influência, exploração de prestígio, homicídio em decorrência de embriaguez do motorista e crime praticado contra autoridades policiais.

Pelos critérios propostos, só poderão ser indultados condenados por até oito anos de prisão, desde que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça. Para ser beneficiado, o preso deve ter cumprido um terço da pena, se não for reincidente; e metade da pena, se for reincidente.

No ano passado, não havia pena limite para receber o indulto, bastava ter cumprido um quinto da pena. No texto do Conselho, crimes praticados com violência ou grave ameaça podem ser indultados se a pena de prisão for de até quatro anos. A pessoa precisa ter cumprido um terço da pena, se não reincidente; ou metade, se reincidente.

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