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Empresários aprovam medida provisória que melhora o ambiente de negócios no Brasil

Especialistas ponderam que a maioria dos pontos do texto depende de regulamentação, do aval de Estados e municípios e da retomada econômica. (Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil)

A MP (medida provisória) que facilita a abertura e o funcionamento de empresas, anunciada pelo governo na terça-feira (30), vai na direção correta ao reduzir a burocracia e a insegurança jurídica e estimular o empreendedorismo, segundo especialistas e associações empresariais. Mas eles ponderam que a maioria dos pontos do texto depende de regulamentação, do aval de Estados e municípios e da retomada econômica. “O ambiente de negócios no Brasil é hostil à atividade empreendedora. São bem-vindas as ações voltadas para a simplificação”, disse o presidente em exercício da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Paulo Afonso Ferreira.

Em nota, a Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) disse que “longe de ser a solução definitiva, a MP constitui importante passo para a construção de um novo ambiente de negócios”. “É preciso aprová-la no Congresso e baixar normas para os pontos que precisam de regulamentação específica para, de fato, melhorar a competitividade das empresas”, acrescentou.

“Catequese” de prefeitos

Para a CNI, algumas das medidas exigirão um trabalho de “catequese” junto a estados e municípios. Um exemplo é o licenciamento de negócios de baixo risco, exigência abolida pela MP, mas que deverá ser regulamentada por legislações municipais. “Há leis que não pegam no Brasil, e esperamos que esta não seja uma delas”, disse a especialista Renata de Abreu Martins. Outros órgãos também precisarão dar seu aval às medidas. A MP determina que a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) dispense exigências para que companhias pequenas e médias acessem o mercado mais facilmente.

Em nota, a CVM afirmou que já vem tomando medidas para “aumentar a eficiência das regras do mercado” e que os pontos da MP “serão objeto de regulamentação, após as devidas reflexões, incluindo a análise de contribuições feitas no âmbito de audiência pública.”

Investidor anjo

Segundo a advogada Marina Procknor, as aberturas de capital na Bolsa brasileira se concentram em empresas grandes, devido a questões de custo, exigências regulatórias e demanda de investidores. “É difícil antecipar o que a CVM vai fazer. Podemos ter um rito mais simplificado para abertura de capital, mas sempre levando em consideração a segurança do investidor”. Ela admite, porém, que o apetite do investidor internacional ainda é um principais fatores para determinar a demanda por aberturas de capital no País.

Para o advogado Cesar Amendolara, que costuma lidar diariamente com investidores estrangeiros aflitos com exigências do Estado brasileiro na hora de trazer recursos ao País, uma das medidas mais importantes da MP é a de aprovar automaticamente pedidos da iniciativa privada junto ao governo nos casos em que o funcionalismo público não consegue apreciar a medida dentro do prazo. “Essa aprovação automática vai ser muito abrangente e tem tudo para ser muito diferente do que a gente vê no País atualmente”, disse Amendolara.

Para a ABStartups, associação de start-ups, outras ações são necessárias para simplificar, especificamente, problemas enfrentados pelo segmento, como a rigidez da legislação trabalhista ou a responsabilidade civil de investidores-anjo sobre prejuízos em falências, destacou o presidente Amure Pinho.

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