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Brasil Entenda as regras de posse e porte de armas em vigor no Brasil

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Texto permite que clubes de tiro, produtores e comerciantes de armas anunciem em veículos de comunicação e redes sociais. Relator defendeu rejeição do texto, mas acabou vencido. (Foto: Reprodução)

Aprovado em dezembro de 2003, o Estatuto do Desarmamento limitou a posse de armas no País e tirou milhares de armamentos das ruas. Até o início de 2014, quase 650 mil armas de fogo foram entregues voluntariamente pela população.

O presidente Jair Bolsonaro disse que poderá assinar um decreto ainda em janeiro para permitir não apenas a posse de armas, como já anunciara antes, mas também seu porte. “Vamos flexibilizar também” o porte, afirmou o presidente em sua primeira entrevista após assumir o Palácio do Planalto, concedida ao SBT na última quinta (3).

Abaixo, entenda como funciona a posse de arma no Brasil e em outros países do mundo e em que situações as regras que regem os armamentos podem ser flexibilizadas.

1) É possível ter a posse de uma arma no Brasil?

​Sim. Para isso, a lei federal 10.826, de 2003, conhecida como o Estatuto do Desarmamento, estabelece algumas condições. É preciso ser maior de 25 anos, ter ocupação lícita e residência certa, não ter sido condenado ou responder a inquérito ou processo criminal, comprovar a capacidade técnica e psicológica para o uso do equipamento e declarar a efetiva necessidade da arma.

A necessidade é avaliada pela Polícia Federal, que pode recusar o registro se considerar que o cidadão não precisa da arma de fato. Segundo especialistas, uma pessoa que mora em um local ermo, afastado de delegacias e batalhões de polícia, ou alguém ameaçado, por exemplo, tem mais chances de conseguir a autorização. O rigor com a comprovação da necessidade também pode variar de acordo com o estado e a cultura local.

Caçadores, colecionadores e atiradores desportivos também podem ter a posse de armas, mas o registro é realizado pelo Exército e segue critérios específicos para cada categoria. Para atiradores, por exemplo, é preciso comprovar a participação em clubes de tiro e competições.

A posse, de acordo com a lei, significa que o proprietário pode manter a arma apenas no interior da sua casa ou no seu local de trabalho, desde que seja o responsável legal pelo estabelecimento.

2) E o porte?

Quando uma pessoa tem o registro de porte ela está autorizada a transportar e carregar a arma consigo, fora de casa ou do local de trabalho. É proibido para os cidadãos brasileiros, exceto para membros das Forças Armadas, polícias, guardas, agentes penitenciários, empresas de segurança privada, entre outros. É preciso demonstrar a necessidade do porte por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física.

O porte é vinculado ao registro da arma. Isso significa que uma pessoa com porte não pode andar com qualquer arma, mas com aquela para qual obteve a autorização. Também pode ser temporário e restrito a determinado território.

3) Há restrições de local por onde uma pessoa com a autorização de porte pode transitar com a arma?

Sim. O decreto presidencial que regula o Estatuto do Desarmamento diz que “o titular de porte de arma de fogo para defesa pessoal […] não poderá conduzi-la ostensivamente ou com ela adentrar ou permanecer em locais públicos, tais como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, agências bancárias ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas em virtude de eventos de qualquer natureza”. Isso, contudo, é estabelecido por decreto, e pode ser mudado pelo presidente sem necessidade de autorização do Congresso.

Segundo o estatuto, o porte é revogado caso o portador seja detido ou abordado “em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas”.

4) O comércio de armas é permitido?

Sim. No estatuto do desarmamento, estava prevista a realização de um referendo, em 2005, para que a população respondesse à seguinte pergunta: “O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?”. Com 63,94% dos votos válidos, o “não” ganhou. Com isso, o comércio permaneceu legal no País.

5) Jair Bolsonaro pretende flexibilizar a posse e o porte de armas?

Sim. Em sua primeira entrevista após assumir o Palácio do Planalto, ele afirmou que estuda, junto com o ministro da Justiça, Sérgio Moro, um decreto que flexibilize a posse e o porte de armas no país. Bolsonaro quer que civis tenham direito a ter duas armas, e agentes de segurança, “quatro, seis armas”.

Ele também disse que pode facilitar o acesso a cidadãos de Estados com maiores índices de violência, mas não explicou como isso poderia ser feito.

 

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https://www.osul.com.br/entenda-as-regras-de-posse-e-porte-de-armas-em-vigor-no-brasil/ Entenda as regras de posse e porte de armas em vigor no Brasil 2019-01-04
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