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Entenda o que muda com a decisão do Supremo contra a condução coercitiva

A maioria dos ministros decidiu que a medida, prevista no Código de Processo Penal, é inconstitucional. (Foto: Nelson Jr./SCO/STF)

Nesta quinta-feira (14), o STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu o julgamento sobre a constitucionalidade da condução coercitiva de investigados para depoimento. A maioria dos ministros decidiu que a medida, prevista no Código de Processo Penal, é inconstitucional. As informações são do jornal O Globo.

Entenda o significado da decisão, que atinge um dos símbolos da Operação Lava-Jato.

O que dizia quem era favorável

Os defensores da medida consideravam o instrumento importante porque evita que investigados tentem fugir da notificação judicial para comparecer perante a autoridade policial. Em alguns casos, ela também evita que a Justiça adote instrumentos mais amargos contra investigados, como a prisão temporária ou até mesmo a prisão preventiva.

O que dizia quem era contra

Os críticos da medida argumentam que a condução obrigatória de investigados para depor fere o direito constitucional de todo cidadão em não se autoincriminar, na medida em que impede conversa prévia com o advogado para definir a linha de defesa no depoimento.

A origem do problema

A condução coercitiva tornou-se um instrumento bastante utilizado por investigadores a partir da Operação Lava-Jato, que levou para atrás das grades alguns dos empresários mais ricos do país e influentes políticos de diferentes partidos. O caso mais emblemático ocorreu em 2016, quando o ex-presidente Lula foi conduzido coercitivamente pela Polícia Federal para interrogatório numa sala especial do aeroporto de Congonhas, em São Paulo.

O começo da discussão no STF

As conduções contra a vontade do investigado foram suspensas em todo o país em dezembro de 2017 por decisão do ministro Gilmar Mendes, relator do processo no Supremo. “Não há nenhuma dúvida de que a condução coercitiva interfere pelo menos no direito à liberdade, à presunção de não-culpabilidade, à dignidade da pessoa humana, e interfere no próprio direito de, ou repercute sobre o direito de defesa e, em alguma medida, sobre o direito de não autoincriminação”, disse Gilmar em seu voto.

O significado da decisão do Supremo

Ao decidir derrubar a condução coercitiva, o Supremo se alinhou aos críticos do instrumento, que enxergavam na condução um símbolo do abuso de investigadores que utilizariam a medida para “expor” publicamente figuras públicas perante a sociedade. A decisão é uma derrota simbólica para a Operação Lava-Jato que popularizou a ferramenta ao conduzir coercitivamente para depor alguns dos empresários mais ricos do país e uma série de políticos influentes da República.

O efeito

O resultado da proibição do instrumento da condução coercitiva já é visto em diferentes investigações pelo país desde dezembro, com o aumento de prisões temporárias de investigados.

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