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Entenda as regras de posse e porte de armas no Brasil e o estatuto do desarmamento

Jair Bolsonaro promete revogar lei e permitir o armamento da população. (Foto: Reprodução)

Aprovado em dezembro de 2003, o Estatuto do Desarmamento limitou a posse de armas no País e tirou milhares de armamentos das ruas. Até o início de 2014, quase 650 mil armas de fogo foram entregues voluntariamente pela população.

Em sua campanha à Presidência, Jair Bolsonaro (PSL) prometeu revogar o estatuto caso eleito. Para fazer isso, porém, é necessária aprovação do Congresso.

Abaixo, entenda como funciona a posse de arma no Brasil e em que situações as regras que regem os armamentos podem ser flexibilizadas.

1) É possível ter a posse de uma arma no Brasil?

Sim. Para isso, a lei federal 10.826, de 2003, conhecida como o estatuto do desarmamento, estabelece algumas condições. É preciso ser maior de 25 anos, ter ocupação lícita e residência certa, não ter sido condenado ou responder a inquérito ou processo criminal, comprovar a capacidade técnica e psicológica para o uso do equipamento e declarar a efetiva necessidade da arma.

A necessidade é avaliada pela Polícia Federal, que pode recusar o registro se considerar que o cidadão não precisa da arma de fato. Segundo especialistas, uma pessoa que mora em um local ermo, afastado de delegacias e batalhões de polícia, ou alguém ameaçado, por exemplo, tem mais chances de conseguir a autorização. O rigor com a comprovação da necessidade também pode variar de acordo com o Estado e a cultura local.

Caçadores, colecionadores e atiradores desportivos também podem ter a posse de armas, mas o registro é realizado pelo Exército e segue critérios específicos para cada categoria. Para atiradores, por exemplo, é preciso comprovar a participação em clubes de tiro e competições.

A posse, de acordo com a lei, significa que o proprietário pode manter a arma apenas no interior da sua casa ou no seu local de trabalho, desde que seja o responsável legal pelo estabelecimento.

2) E o porte?

Quando uma pessoa tem o registro de porte, ela não está autorizada a transportar e carregar a arma consigo, fora de casa ou do local de trabalho. É proibido para os cidadãos brasileiros, exceto para membros das Forças Armadas, polícias, guardas, agentes penitenciários e empresas de segurança privada, entre outros. É preciso demonstrar a necessidade do porte por exercício de atividade profissional de risco.

3) O comércio de armas é permitido?

Sim. No estatuto do desarmamento, estava prevista a realização de um referendo, em 2005, para que a população respondesse à seguinte pergunta: “O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?”. Com 63,94% dos votos válidos, o “não” ganhou. Com isso, o comércio permaneceu legal no País.

4) O que pode mudar na posse e no porte de armas?

As principais mudanças precisariam passar pelo Congresso. Segundo levantamento do Instituto Sou da Paz, há mais de 160 propostas para alterar o estatuto do desarmamento em tramitação no Congresso.

Um dos projetos mais importantes, que propõe revogar o estatuto, é o PL 3722/2012, do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB). O projeto é o que tem a tramitação mais avançada: está pronto para ser votado no plenário. Para se tornar lei, precisaria ser aprovado por maioria simples na Câmara e, se passar sem alteração no Senado, seguiria depois para sanção presidencial. O texto, aprovado em comissão especial em 2015, propõe uma série de alterações e tem mais de 40 projetos anexados.

Ao final da atual legislatura, caso não tenha sido votado, o projeto será arquivado. Em 2019, pode ser reaberto pelo seu autor, o deputado Peninha, e pautado pelo futuro presidente da Casa. Será necessário designar um novo relator, já que o atual não foi reeleito.

5) Quais os principais pontos do projeto de lei que revoga o estatuto do desarmamento?

Dentre as principais mudanças, o projeto reduz a idade mínima para a posse de 25 para 21 anos e permite o acesso para pessoas que respondem a inquérito ou processo criminal, contanto que não tenham sido condenadas por crime doloso. Não seria mais preciso declarar a efetiva necessidade de ter uma arma, ponto que é avaliado hoje pela Polícia Federal para a concessão. O porte, atualmente proibido, seria liberado para maiores de 25 anos que cumprirem os requisitos para posse.

6) Há projetos para revogar o estatuto no Senado?

Sim. Um deles, o Projeto de Decreto Legislativo 175, de 2017, propõe convocar plebiscito para revogar o estatuto. Precisaria ser aprovado por maioria simples, passar pela Câmara e ser promulgado pelo presidente do Senado. Só então o plebiscito seria convocado.

 

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