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Estado ajuíza mandado de segurança contra a dívida com a União

Sartori (Foto: Jackson Ciceri/O Sul)

O governador José Ivo Sartori anunciou, na manhã desta terça-feira (23), durante pronunciamento no Palácio Piratini, que a PGE (Procuradoria Geral do Estado) impetrou mandado de segurança na Justiça Federal do Distrito Federal pedindo o cumprimento da lei 148/2014, que trata do refinanciamento da dívida do Estado com a União.

O Estado entende que a correção do montante ainda devido deve se dar por juros simples, e não por juros capitalizados. A ação é dirigida aos representantes da Secretaria do Tesouro Nacional e do Banco do Brasil, responsáveis pela conta de evolução da dívida.

Sartori antecipou ainda que o Rio Grande do Sul pede liminar de cumprimento imediato da lei. “Até porque essa é a única saída, no curto prazo, para minimamente termos condições de cobrir as obrigações básicas do Estado, inclusive a folha de pagamento”, declarou. De acordo com Sartori, a medida muda o cálculo de atualização do valor que está sendo cobrado. “Estamos pedindo, portanto, o cumprimento da uma lei que está em vigor”, afirmou.

O governador salientou que desde o começo da gestão, o governo teve uma relação “elevada” com o governo federal e os demais poderes constituídos. “Nem por isso, deixamos de defender os interesses do Estado”.

Em setembro de 2015, o Executivo ajuizou ação questionando a dívida com a União e apoiou a ação da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Sartori voltou a defender mudanças no pacto federativo e afirmou que as dificuldades tendem a se acentuar. Criticou a má distribuição dos recursos federais e as “cláusulas abusivas e defasadas da repactuação da dívida com a União” feita há quase 20 anos em um cenário político econômico diferente do atual.

O governador ressaltou que o Executivo faz a sua parte. Entre as contrapartidas solicitadas pela União aos estados, está a implantação da Lei de Responsabilidade Fiscal e da previdência complementar, projetos que o governo estadual aprovou na Assembleia Legislativa em 2015.