Colunistas Estados e municípios podem ampliar participação na repatriação de recursos
Por Redação O Sul | 14 de outubro de 2016
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul. O Jornal O Sul adota os princípios editorias de pluralismo, apartidarismo, jornalismo crítico e independência.
A área econômica do governo federal emitiu ontem uma boa notícia para estados e municípios: a possibilidade de partilhar parte da arrecadação obtida com a cobrança da multa no programa de repatriação de recursos não declarados ao Exterior. Pelas regras atuais, o programa prevê o pagamento de 15% de Imposto de Renda e 15% de multa.
Do total da arrecadação com o IR, 49% são divididos com Estados (21,5%), (24,5% municípios), além de 3% para o desenvolvimento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A multa é 100% destinada à União, mas o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, já acenou que pode começar a dividi-la quando a arrecadação total do programa superar R$ 50 bilhões.
STF proíbe bloqueio de verbas por descumprimento de TAC
O descumprimento de TAC (Termo de Ajuste de Conduta) com o Ministério Publico não autoriza o bloqueio de recursos públicos,decidiu ontem o Supremo Tribunal Federal. Na decisão, o ministro Luiz Fux, suspendeu decisão da Justiça do Trabalho em Piripiri (PI) que havia determinado o bloqueio de recursos do município de Boqueirão do Piauí (PI) em razão de alegado descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta firmado entre o município e o Ministério Público do Trabalho.
O ministro verificou desrespeito à jurisprudência do STF que entendeu como inconstitucional a criação de novas hipóteses de sequestro de verbas públicas além das previstas na Constituição referentes à sistemática de pagamento de precatórios. A decisão tem repercussão geral para todo o país.
Imbé volta a receber royalties
Uma movimentação de várias lideranças políticas tendo às frente o deputado Alceu Moreira (PMDB) levou o presidente Michel Temer a assinar ontem a alteração no decreto de 1991 que retirava de Imbé o recebimento dos royalties da Petrobras, mesmo com o centro da operação de transbordo situado no município.
O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, confirmou que a publicação deve constar no Diário Oficial da União desta sexta, dia 14. O novo texto devolve um valor mensal estimado em até R$ 2 milhões sem causar impactos para os demais municípios beneficiados. A operação no litoral responde por cerca de 95% da entrada ou saída do petróleo no estado.
PCdoB com Sebastião Melo?
O vice-prefeito de Porto Alegre,Sebastião Melo (PMDB) recebeu ontem o apoio velado do PCdoB,partido que integra a oposição ao presidente Michel Temer. O PCdoB critica duramente ao adversário de Melo,o deputado federal Marchezan Junior (PSDB).
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