Agro Farsul sugere alterações na MP do Funrural
Por Redação O Sul | 8 de agosto de 2017
A diretoria da Farsul, juntamente com representantes dos sindicatos rurais e suas assessorias jurídicas, estiveram reunidas na sede da entidade, nesta segunda (7/8). O encontro serviu para discutir a Medida Provisória 793/2017, que, por meio do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), possibilita renegociação das contribuições do Funrural. Foram encaminhadas propostas aos parlamentares para emendas ao texto original.
As sugestões da Federação são a inclusão dos produtores rurais pessoa jurídica, não contemplados na MP. A alteração para o prazo de adesão para 29 de dezembro, sendo o valor de entrada correspondente a 1% do valor devido. A mudança do indexador, passando da taxa Selic para a TJLP ( Taxa de Juros de Longo Prazo).
Também está sendo pleiteada a não incidência de juros e multas para os depósitos em juízo, e a não aplicação de multa, baseado na denúncia espontânea, conforme o Código Tributário Nacional (CTN), no caso das liminares que autorizavam o não recolhimento. Outro pedido é o do retorno da isenção na comercialização entre produtores por caracterizar bitributação.
A Farsul pede as alterações por entender que o débito não foi criada pelo produtor, mas gerada pelo judiciário. A decisão do STF, em março deste ano, que apontou como constitucional a cobrança, modificando posição unânime anterior do próprio colegiado, que acabou por provocar o endividamento.
