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FCDL-RS propõe uso digital para comunicação de consumidores inadimplentes

Objetivo é incentivar elaboração de Projeto de Lei que facilite a comunicação aos consumidores. Proposta foi encaminhada ao deputado estadual Tiago Simon. (Foto: Reprodução)

A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Rio Grande do Sul – FCDL-RS encaminhou ao coordenador da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas da Assembleia Legislativa gaúcha, deputado estadual Tiago Simon, proposta que busca tornar mais ágil, acessível e efetiva ao consumidor a prévia comunicação de que seu nome está em vias de ser negativado pela falta de pagamento de determinado débito.

A ideia é viabilizar o uso digital para comunicação de consumidores inadimplentes, utilizando canais como SMS e WhatsApp. Hoje esse processo é feito, exclusivamente por meio impresso.

– Trata-se de uma medida que pode diminuir situações constrangedoras para o consumidor e ao mesmo tempo ajudar a dar tranquilidade aos lojistas – afirma o presidente da FCDL-RS, Vitor Augusto Koch.

A Lei também estipula um prazo mínimo de dez dias para quitação do débito ou apresentação do comprovante de pagamento, antes de ser efetivada a inscrição no registro de inadimplência.

– Acreditamos no associativismo e fico muito honrado com essa confiança depositada em nós. Assumimos o desafio de trabalhar pela micro e pequena empresa desde o início de nosso mandato e queremos estar ao lado da FCDL-RS – disse o deputado estadual, Tiago Simon.

O documento reforça a importância do atendimento ao §2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) na qual está incluída a informação de que “A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deve ser comunicada por escrito ao consumidor”. Esse conteúdo, porém, não especifica a forma como esta comunicação escrita deve ser realizada não havendo, portanto, qualquer afronta ao Código de Defesa do Consumidor.

O pedido registra ainda que o fato do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) não definir a forma pela qual se deve fazer a comunicação prévia do consumidor reforça a competência suplementar dos Estados para dispor a respeito. Atualmente, o Brasil dispõe de mais de 242 milhões de linhas móveis registradas (segundo dados da Anatel) não deixando dúvidas de que o serviço de telefonia celular atinge a imensa maioria dos brasileiros chegando em localidades em que o serviço dos Correios tem dificuldade para chegar.

A proposta frisa, também, que o Novo Código de Processo Civil em seus artigos.246, V e 270 e a Lei 11.419/06 diante dos avanços tecnológicos já estabelecem a possibilidade de intimações por meio eletrônico.

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