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O governo Bolsonaro quer afrouxar as regras para o padrão mínimo de construção e reforma dos presídios

O sistema prisional brasileiro enfrenta um grave problema de superlotação. (Foto: Agência Brasil)

A gestão de Jair Bolsonaro quer garantir uma composição do CNPCP (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária) que afrouxe as regras de arquitetura prisional no Brasil para agilizar construções e reformas de presídios custeadas com recursos federais.

O colegiado entrou em pauta após a cientista política Ilona Szabó ser nomeada pelo ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, para uma vaga de suplente e, logo depois, acabar exonerada por pressões ideológicas de grupos bolsonaristas nas redes sociais.

O alvo do governo é uma resolução do CNPCP, editada em 2011 e modificada nos últimos anos pelo próprio colegiado, que traz os parâmetros de referência para os estabelecimentos penais no País, com efeito vinculante no caso de projetos bancados com dinheiro da União. Estabelece, por exemplo, dimensões mínimas das celas, capacidade máxima por tipo de estabelecimento prisional, diretrizes de ventilação e iluminação naturais e orientações sobre outros espaços, como módulos de trabalho, saúde e escola.

Para o governo, a norma é muito detalhista, sendo um dos fatores que atrasam e até inviabilizam a criação de vagas em presídios. Já os defensores das regras apontam a necessidade de padrões mínimos para os espaços, em geral palcos de superlotação carcerária, e atribuem a dificuldade de construção de presídios a problemas dos Estados, como falta de quadro técnico capacitado, escolha equivocada de terrenos e falhas na condução de licitações.

Moro, que recuou da indicação de Ilona Szabó para o CNPCP por ordem do presidente Jair Bolsonaro, vai renovar o colegiado entre este ano e o próximo. Segundo os dados do governo, dos nove integrantes que hoje ocupam as 13 vagas de titulares, quatro terminam o mandato, que é de dois anos, em 2019; e cinco, em 2020. O quadro de suplentes também será trocado até o ano que vem.

A ideia será, como ficou demonstrado no episódio envolvendo Ilona, buscar componentes alinhados com a pauta do governo. No campo prisional, Bolsonaro defende o endurecimento penal demonstrando pouca ou nenhuma preocupação com as condições dos presídios ou políticas de ressocialização. O “aparelhamento” do órgão ignora o fato de conselhos setoriais servirem para reunir especialistas com diferentes visões na busca da elaboração de diretrizes para as políticas públicas.

Liberação de recursos

A resolução do CNPCP com diretrizes de arquitetura para presídios passou a ser encarada como um “problema” de 2017 para cá, após o descontingenciamento do Funpen (Fundo Penitenciário Nacional) no fim de 2016, por ordem do STF (Supremo Tribunal Federal). Com a decisão da Corte, mais de R$ 1 bilhão foram repassados do Funpen a Estados. No entanto, a maior parte desse dinheiro está parada nas contas das unidades da Federação e quase nenhuma vaga foi efetivamente criada.

Nos últimos dois anos, o CNPCP vem afrouxando as regras da resolução que traz as diretrizes básicas para arquitetura prisional para tentar dar fôlego aos Estados na execução dos recursos. Aspectos relacionados ao tamanho das celas, das alas, de salas de atendimento à saúde, instalações sanitárias, entre outros, foram mantidos como obrigatórios.