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Notícias Governo dá direito a fazerem desapropriações a empresas contratadas para obras de engenharia

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Especialistas acreditam que as companhias levarão ao governo o que convém a elas comercialmente e não o melhor para os interesses da sociedade. Foto: Reprodução

O governo editou medida provisória que dá às empreiteiras a possibilidade de promover ações de desapropriação de áreas públicas. O argumento é que a iniciativa poderá destravar obras de infraestrutura no País.
Antes, esse poder era concedido só a concessionários e órgãos executores de funções públicas. Agora, as companhias contratadas pelo Executivo poderão conduzir as desapropriações desde que isso esteja previsto no contrato ou expresso em lei.

Ainda que a definição de bens a serem desapropriados por utilidade pública continue sendo exclusiva do governo, feita através de decreto antes do início das negociações, o presidente do IAB (Instituto dos Arquitetos do Brasil), Sérgio Magalhães, criticou a medida. Para ele, é temerário dar a empresas contratadas o direito de fazer as desapropriações.

O dirigente comentou que a companhia levará ao Executivo o que convém comercialmente a ela e não o melhor para o interesse da sociedade, principalmente para as pessoas que poderão ser alvos das desapropriações. Se houvesse projeto prévio feito pelo Estado, segundo Magalhães, não existiria problema de transferir a tarefa dos governantes às empresas privadas, contudo, desse jeito, fica sem controle.

Na avaliação do advogado César Augusto Alckmin Jacob, que atua nos processos de desapropriações para obras públicas, a consequência real da medida ainda é incerta. (AG)

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