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Governo decide se servidora lésbica terá licença paternidade

A companheira, também servidora, está grávida e vai usufruir a licença maternidade. (Foto: Reprodução)

A Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, órgão ligado ao Ministério da Economia, vai analisar um processo administrativo para determinar se uma servidora gay pública federal, casada com outra mulher, tem direito à licença paternidade. A companheira, também servidora, está grávida e vai usufruir a licença maternidade. Como as duas não podem gozar do mesmo benefício, ela solicitou algo que é concedido a casais heterossexuais, em que uma das partes — o pai, no caso — pode tirar 20 dias a título de licença paternidade. A decisão a ser tomada no Ministério da Economia vai nortear a análise de pedidos semelhantes que poderão ser feitos na administração pública.

A solicitação foi feita à Polícia Federal, onde a servidora trabalha como delegada. Ela alegou que há jurisprudência que permite que, em casais compostos por duas mulheres, a que gestou a criança tenha direito à licença maternidade, e a companheira, à licença paternidade. Com isso, se faz cumprir decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que reconheceu a igualdade de direitos e deveres entre casais heteroafetivos e homoafetivos.

Uma vez protocolado o pedido, a Polícia Federal o encaminhou para análise do Ministério da Justiça, pasta a qual é ligada, para saber se ela tem direito à licença paternidade ou mesmo à licença maternidade.

Direitos e deveres iguais

Em resposta, o Ministério da Justiça elaborou uma nota técnica favorável à concessão do benefício. A avaliação é a de que deve haver “uniformização de direitos e deveres”, garantindo amparo ao recém-nascido, independentemente do tipo de família. Mas, em razão da relevância do caso, da ausência de regulamentação e da possibilidade de haver casos parecidos com este, a pasta preferiu encaminhá-lo para a Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Justiça. É um órgão da AGU (Advocacia-Geral da União) que presta assessoria à pasta.

A Consultoria Jurídica elaborou um parecer em que citou a decisão do STF garantindo isonomia entre casais heteroafetivos e homoafetivos. Mas também mencionou uma nota técnica elaborada em 2014 pela Secretaria de Gestão Pública do antigo Ministério do Planejamento, hoje incorporado ao Ministério da Economia, que tratava da concessão de licença a quem adota filhos. Esse documento abordava de forma lateral a possibilidade de licença paternidade por mulheres.

A nota técnica de 2014 dizia que, “no caso de adoção realizada por casais heterossexuais, em que ambos sejam servidores públicos federais, a Licença à Adotante será concedida preferencialmente à servidora, já que, na hipótese de concessão ao homem, à mulher não poderá ser concedida a licença paternidade”.

No caso de casal homoafetivo, a licença à adotante será concedida “somente a um dos adotantes, sendo ao outro concedida licença paternidade”. O texto de cinco anos atrás foi explícito ao afirmar que, em um casal composto por dois homens, um pode ter direito à licença à adotante. Mas não fez menção expressa a um casal composto por duas mulheres.

Assim, a Consultoria Jurídica destacou o trecho que diz respeito a casais heterossexuais segundo o qual “à mulher não poderá ser concedida a licença paternidade”. Como o caso que levou à elaboração da nota técnica de 2014 tratava de um homem, e o caso atual é de uma mulher, entendeu que o melhor seria levar a discussão para o Ministério da Economia.

O documento sugerindo o envio do pedido à Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia foi assinado em 26 de abril deste ano. Em 3 de maio, finalmente chegou à pasta responsável pela análise do caso.

A gravidez foi descoberta em outubro do ano passado. Em documento no início de abril, a Polícia Federal pediu ao Ministério da Justiça atenção especial ao caso, uma vez que a solicitação de licença paternidade seria apresentada em breve.

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