Economia Governo do RS retira PEC que dispensa plebiscito para privatização ou extinção de estatais, como a CEEE, CRM e Sulgás
Por Redação O Sul | 30 de maio de 2017
O Governo do Estado anunciou nesta terça-feira (30) a retirada da votação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que dispensa da realização de plebiscito para a privatização ou extinção de estatais, como a CEEE, CRM e Sulgás, na Assembleia Legislativa. Com a retirada da PEC, o Piratini já articula realizar uma consulta pública ainda este ano.
Em razão da falta de quórum – já que para a votação de PECs é necessária a presença de 33 parlamentares e, após verificação de quórum foi constatada a presença de somente 32 parlamentares – a Assembleia Legislativa adiou para a próxima terça-feira (6) a continuidade de votação, em primeiro turno, da PEC 255 2016, do governo Sartori, que excluiu das atribuições da Brigada Militar a guarda externa dos presídios.
Com a falta de quórum, também teve adiada a votação da PEC 261 2016, que altera a redação do artigo 37 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, substituindo a noção de tempo de serviço pela de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade, aos servidores federais, estaduais e municipais, de modo adequar a redação da Carta Estadual à Federal.
Dispensa de plebiscito retirada
As duas PECs haviam sido enviadas, juntamente com outros projetos, pelo governo Sartori no ano passado, sendo posteriormente retirado o regime de urgência, entre elas a que dispensa da realização de plebiscito para a privatização ou extinção de estatais, como a CEEE, CRM e Sulgás.
Em reunião das lideranças partidárias, hoje pela manhã e durante a qual se definiu a Ordem do Dia desta terça, o líder do governo, deputado Gabriel Souza (PMDB), sugeriu a votação das sete PECs que constavam da Ordem do Dia, não obtendo acordo, em razão do posicionamento contrário de algumas bancadas, especialmente da oposição. Os líderes então realizaram a votação para acordo de uma a uma das sete PECS, sendo que somente as duas que seriam hoje apreciadas obtiveram os votos favoráveis necessários para o acordo de votação.
Em pronunciamento anterior à Ordem do Dia, o líder do governo, em razão da não aprovação, pela manhã, de acordo para a votação das demais PECs, anunciou a retirada da PEC do plebiscito (PEC 259 2016) e a intenção do governo solicitar à Assembleia que convoque a realização de plebiscito, ainda neste ano, a fim de que a população gaúcha decida sobre os destinos da CEEE, CRM e Sulgás. A Lei que dispõe sobre a realização de consultas referendarias e plebiscitárias no âmbito das competências da Assembleia Legislativa do Estado é a Lei 9.207/1991.
Após o encerramento da Ordem do Dia, o presidente da Casa, deputado Edegar Pretto (PT), leu o requerimento, subscrito por 39 deputados, solicitando a retirada da PEC do plebiscito da Ordem do Dia, informando que o pedido estava deferido.
