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Brasil Homologação total de acordo sobre planos econômicos deve ficar para 2018

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Acordo prevê pagamento à vista até R$ 5 mil. (Foto: Marcos Santos/USP Imagens)

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski disse nesta terça-feira (19) que deve ficar para o ano que vem a homologação mais abrangente do acordo financeiro entre a AGU (Advocacia-Geral da União), representantes de bancos e associações de defesa do consumidor para encerrar os processos na Justiça que tratam sobre perdas financeiras causadas a poupadores por planos econômicos das décadas de 1980 e 1990.

Lewandowski é relator de uma ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) que deve atingir todas as ações que tramitam no Judiciário sobre o assunto. Mesmo que o ministro conceda a liminar antes do fim do ano, a decisão final deverá ser do plenário. Na segunda-feira (18), o ministro Dias Toffoli homologou os primeiros acordos, mas a decisão teve efeito somente para as ações que envolvem o Banco do Brasil e o Itaú.

De acordo com Lewandowski, para decidir sobre a validade do acordo na ação de sua relatoria, é preciso manifestação da PGR (Procuradoria-Geral da República) e o pronunciamento final do plenário da Corte, que entrará em recesso nesta quarta-feira (20) e só voltará a ser reunir em fevereiro de 2018.

“Eu penso que em um processo subjetivo o juiz poderia homologar o acordo entre as partes, mas num processo objetivo, uma ADI [Ação Direta de Inconstitucionalidade], ADPF, quem é o juiz natural é o plenário. O plenário é que tem de decidir”, disse o ministro.

Poupadores

O acordo prevê pagamento à vista para poupadores que tenham até R$ 5 mil a receber. Já os que tem saldo entre R$ 5 mil e R$ 10 mil, receberão em três parcelas, sendo uma à vista e duas semestrais. A partir de R$ 10 mil, o pagamento será feito em uma parcela à vista e quatro semestrais. A correção para os pagamentos semestrais será feita pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).

O acordo também prevê descontos para poupadores que receberão quantia superior a R$ 5 mil. O deságio varia conforme o saldo e começa em 8% para aqueles que receberão entre R$ 5 mil e R$ 10 mil; 14% para os que receberão na faixa de R$ 10 mil a R$ 20 mil; e 19%  para investidores que têm direito a receber mais de R$ 20 mil.

OAB questiona honorários

O CFOAB (Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil), protocolou petição no Supremo, na noite de segunda-feira, em que manifesta “preocupação” sobre trecho que trata de pagamentos a advogados na proposta de acordo fechado entre a Advocacia-Geral da União, representantes de bancos e associações de defesa do consumidor sobre o pagamentos de perdas ocorridas na caderneta de poupança em função dos planos econômicos das décadas de 1980 e 1990.

Segundo o pedido da OAB, é preciso ponderar sobre a possibilidade do acordo deixar abertura para hipóteses em que a decisão judicial fixou honorários (pagamento) aos advogados das causas em percentual acima de 10% do valor recebido pelo cliente. Isto porque, em trecho do documento assinado entre as partes, o acordo já estipula esses valores, citando somente pagamento de até 10% do valor.

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https://www.osul.com.br/homologacao-total-de-acordo-sobre-planos-economicos-deve-ficar-para-2018/ Homologação total de acordo sobre planos econômicos deve ficar para 2018 2017-12-19
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