Juízes extrapolaram as suas atribuições no caso Lula? Veja algumas perguntas e respostas sobre o impasse

Decisão inusitada de Favreto dividiu opiniões. (Foto: Divulgação/TRF-4)

Diante da dificuldade que a defesa do ex-presidente Lula tem enfrentado no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e no STF (Supremo Tribunal Federal), três deputados petistas entraram, no fim de semana, com um pedido de habeas corpus diretamente no TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região).

Após um impasse entre juízes que se estendeu pelo último domingo, o presidente do TRF-4, Carlos Eduardo Thompson Flores, foi chamado a arbitrar o caso e decidiu que o ex-presidente deveria continuar preso.

O pedido dos petistas havia sido acatado na manhã pelo juiz plantonista Rogério Favreto, que já foi filiado ao PT e não tem atribuição direta sobre a Operação Lava-Jato. Favreto considerou um “fato novo” a condição de Lula como pré-candidato à Presidência, o que justificaria a urgência da decisão em seu plantão.

Seguiu-se, então, uma guerra de despachos: de um lado, Favreto, do outro, o juiz Sergio Moro – que determinou a prisão de Lula em abril e dessa vez estava de férias – e o relator da Lava-Jato no TRF-4, João Pedro Gebran Neto. Apenas à noite Thompson Flores deu a palavra final, negando o habeas corpus.

Algumas questões, no entanto, ficaram nebulosas. A seguir, especialistas tentam respondê-las.

Houve quebra de hierarquia?

Em seu plantão, Favreto deferiu o pedido feito pelos deputados petistas para libertar Lula, que foi condenado, pelo TRF-4 (tribunal de segunda instância), em janeiro, a 12 anos e 1 mês de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro referentes ao caso do triplex de Guarujá (SP).

Para o advogado e ex-ministro do STF Carlos Velloso, a decisão de Favreto foi “teratológica” (absurda). “Quem mandou prender Lula? Foi o TRF-4. Este habeas corpus de agora foi requerido a um juiz do próprio tribunal contra uma decisão do tribunal, portanto foi um pedido incabível.”

Já o professor de direito da FGV-Rio Ivar Hartmann considera que o movimento de Favreto é questionável não propriamente por quebra de hierarquia, mas pelo fato de que o desembargador sabia que o habeas corpus não deveria ter sido pedido ao TRF-4.

Segundo a professora de direito da USP Maristela Basso, Favreto tinha responsabilidade, na teoria, para julgar um habeas corpus. “Contudo, o caso já foi decidido por outro juiz”, afirma. A decisão do juiz plantonista, nesse sentido, segundo ela, afronta o princípio da boa-fé processual e também do devido processo legal. “Ele tem competência jurisdicional, mas não legitimidade.”

Em reação à liminar de Favreto, Moro – mesmo de férias – disse que não cumpriria a decisão pois o desembargador não tinha competência para determinar a soltura. Favreto publicou, então, novo despacho dizendo que Lula deveria ser liberado imediatamente.

Hartmann considera que Moro errou neste caso, porque, como juiz de primeira instância, contestou a decisão do juiz de segunda instância. “Aí sim tem algo que a gente possa descrever como quebra de hierarquia”, diz.

Embora considere os argumentos de Favreto fracos, o professor de direito da USP Luciano Anderson de Souza diz que não compete ao juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal Criminal da capital paranaense, contestar a sentença.

Para Luiz Guilherme Conci, professor de direito, a decisão deveria ser contestada nas instâncias superiores, e não por Moro e João Pedro Gebran Neto, relator da Lava Jato no TRF-4: “O Judiciário está em uma situação delicada e, com essas decisões, ela só é aprofundada. É uma espécie de anarquia.”

Relator poderia contrariar o plantonista?

João Pedro Gebran Neto, relator da Lava Jato no TRF-4, escreveu um despacho após a troca de decisões entre Favreto e Moro, chamando para si a atribuição de decidir o caso, apesar de não estar no plantão do fim de semana.

Ele determinou que a ordem não fosse cumprida, disse que o colega de tribunal foi “induzido a erro” pelos petistas e afirmou que a distribuição do caso de Lula em um plantão “chama a atenção”.

Para Hartmann, Gebran também agiu errado. “A competência naquele domingo era do juiz de plantão, segundo as regras do tribunal. Não cabia ao relator tomar a decisão. Ele passa a ser competente novamente quando acaba o plantão”, diz.

Já para Velloso, assim como Moro, Gebran agiu corretamente: “Repito: o juiz está em exercício 24 horas por dia, ele pode estar em um dia de folga e reassume se entender necessário”.

 

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