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Julgamento no Supremo discute se deputados estaduais têm as mesmas proteções de deputados federais e senadores

O ministro Marco Aurélio é relator no STF de uma ação sobre o tema. (Foto: Carlos Humberto/SCO/STF)

O ministro Marco Aurélio Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou nesta quarta-feira (06) em favor da possibilidade de assembleias legislativas revogarem prisões de deputados estaduais determinadas pela Justiça.

Marco Aurélio é o relator de uma ação sobre o tema relacionada à Assembleia do Rio Grande do Norte. O ministro foi o primeiro a votar no julgamento que discute se deputados estaduais têm as mesmas proteções de deputados federais e senadores. Uma decisão sobre o assunto depende do voto dos outros 10 ministros da Corte.

O julgamento, contudo, foi interrompido com o fim da sessão e será retomado nesta quinta -feira (07) com os votos dos demais ministros.

Na sessão desta quarta, o STF também começou a analisar uma ação da PGR (Procuradoria-Geral da República) para anular decisão de novembro da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro que soltou os deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB.

Enquanto o ministro Edson Fachin, relator desta segunda ação, votou por derrubar a decisão, Marco Aurélio votou por mantê-la.

Voto de Marco Aurélio

A possibilidade de o Legislativo derrubar a prisão de parlamentares federais – só possível em caso de flagrante em crime inafiançável – está prevista na Constituição Federal. Vários estados, no entanto, reproduziram a regra em suas constituições, estendendo a imunidade aos deputados estaduais.

Em seu voto, Marco Aurélio Mello ressaltou que a Constituição Federal prevê a extensão das imunidades aos deputados estaduais. Para o ministro, tal regra respeita o poder do Legislativo.

“A extensão do estatuto dos congressistas federais aos parlamentares estaduais revela dado significante do pacto federativo. O reconhecimento da importância do Legislativo estadual permite a reprodução, no campo regional, da harmonia entre os Poderes da República. Surge inadequado colher da Constituição Federal proteção reduzida da atividade do Legislativo nos entes federados, como se fosse menor a relevância dos órgãos locais para o robustecimento do Estado Democrático de Direito”, afirmou.

Fachin diverge

Segundo a votar no julgamento, e relator de outras duas ações sobre o tema, o ministro Edson Fachin abriu a divergência e votou contra a possibilidade de assembleias derrubarem prisões de deputados estaduais.

O ministro também votou contra a possibilidade de revisão de medidas alternativas à prisão, como recolhimento noturno, afastamento do cargo ou proibição de deixar o país e contatar outros investigados, por exemplo.

No voto, ele disse que as imunidades previstas na Constituição Federal para deputados federais e senadores devem ser interpretadas de forma “restritiva”, isto é, limitadas somente a parlamentares federais.

“A Assembleia Legislativa do estado usurpou competência atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário violando o princípio da separação dos poderes. Indico nessa perspectiva que não depreendo da regra imunizante a amplitude que lhes foi conferida pelas assembleias legislativas que acabo de mencionar, por ocasião da edição de resoluções que revogaram preventivas pelo Poder Judiciário”, afirmou.

Fachin é relator de ações da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que questionam regras das constituições do Rio de Janeiro e Mato Grosso.

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