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Justiça julga inconstitucional 18 dispositivos da lei de transporte por aplicativo de Porto Alegre

Justiça vetou 18 dispositivos da lei que regulamenta o transporte por aplicativos. (Foto: Reprodução)

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) vetou 18 dispositivos da lei que regulamenta o transporte por aplicativos, em Porto Alegre. As normas foram consideradas inconstitucionais a partir de ação protocolada pelo Partido Novo. Inicialmente, a relatora da liminar do Novo, desembargadora Ana Paula Dalbosco, manteve a necessidade de pedir autorização do poder público local, a ser concedida pela Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC). Por maioria, contudo, o artigo também foi julgado inconstitucional pelos demais desembargadores.

A lei entrou em vigor no ano passado e entre os efeitos considerados inconstitucionais, estão o compartilhamento de dados, exigência de emplacamento, exigência de seguro e idade do veículo.