Colunistas Justiça Justa

A Justiça só decidiu a favor da mãe após a OMS decretar estado de pandemia devido ao coronavírus. (Foto: Reprodução)

A população brasileira – e é isso mesmo – a população brasileira, num primeiro momento, não entendeu a notícia. Não se apercebeu do quanto era lamentável: até houve quem a considerasse vergonhosa…

Mas, assim que as redes sociais acordaram e os primeiros internautas começaram a bombardear a inusitada nova, a temperatura opinativa subia.

O brasileiro mostrou que até pode não estar ligado mas se apercebe da informação com valioso significado, tanto positivo quanto negativo.

E, na verdade, sentiu-se uma reação que até devia ser maior. Especialmente mais explicita. Viu-se a clara postura de abatimento de uns tantos que se dizem descrentes. Também pode ser ouvida a irritação, mesmo quando parcialmente contida, de tantos outros na ante sala da indignação.

A frase símbolo, com a que muitos tiveram vontade de protestar (mas se sentiram vítimas de sua decadência crítica) já estava gravada na mente e no coração de todos. Dela se fez um símbolo de unanimidade não dita. Pequena, simples e contundente: “é um absurdo”.

O Supremo Tribunal Federal (STF), pelo voto de sete de seus integrantes (votaram contra o aumento quatro Ministros: Carmem Lúcia – atuante e digna Presidente; Luiz Edson Fachin, austero, confiável Relator da Lava Jato no Senado; Rosa Weber, eleita Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, cabendo-lhe a missão de presidir o próximo pleito nacional e Celso de Mello, decano do Tribunal e reconhecido como um dos maiores Juristas do Colegiado) aprovou Resolução (aumentando seus próprios subsídios) que, se encaminhará ao Congresso Nacional, que já foi Câmara e Senado tem de aprova-la para poder valer. Aceita, se fará a sua inserção na Lei de Diretrizes Orçamentarias e, em seguida no Orçamento da União de 2019. Tal Resolução estabelece o acréscimo da 16.63% na Remuneração básica dos Srs. Ministros que, assim, aumentarão seu ganho mensal de pouco mais de trinta e três mil reais para praticamente quarenta mil reais.

Eu sei que o aumento não é para agora. Se aprovado em todas as instancias por que deve passar, vigorará com base no Orçamento de 2019 (mas já se sabe que, no Rio Grande do Sul, o citado aumento que os magistrados, muitos deles envergonhados, insistem em chamar de reajuste, de reposição, trará efeitos negativos. Só não o chamam pelo seu nome verdadeiro! Mas, chamem-no como quiserem – Shakespeare já dizia que se trocarmos o nome de uma rosa, ela não perderá nem a cor, nem o perfume – o aumento será sempre aumento.

É bom reiterar: só no Rio Grande do Sul, a sua adoção significará um acréscimo de mais de 200 milhões na despesa pública, ferindo o alquebrado Tesouro (?) que de Tesouro não tem mais nada.

O gesto da Suprema Corte é totalmente incompatível e desajustado à realidade brasileira: ouvir o questionável Ministro Lewandowsky – que no processo do Impeachment criou o “fatiamento” das penalidades, num gesto de infundada, e invulgar, cometido por generosidade fabricou o “meio impeachment”. Mas, agora, como uma coincidência que não se sabe se casual ou causal, a medida “sui generis” de ontem, hoje, fornece o amparo jurídico que a ex-Presidente Dilma precisava para concorrer ao Senado por Minas Gerais. Não há dúvidas, o inventivo Ministro é um bom companheiro.

É dele também o pronunciamento mais radical, defendendo o aumento, tão fora da realidade nacional. Ele pensa que não. E é enfático ao alertar para a insuficiência de recursos que os Ministros estão ganhando (só trinta e três mil reais), em razão do que – se presume – estarão passando por serias dificuldades. Será que até no supermercado?

Mas já que é um Ministro da Suprema Corte que está dizendo é provável que ele tenha razão. A gente deve ressaltar números e talvez chegue ao ponto de entender que só 33 mil reais para um ilustre julgador do Tribunal de maior hierarquia no país é pouco! Quem sabe muito pouco… Mas como classificar o salário mínimo nacional?

É possível que logo surjam os critérios (?) desbocados que consideram nosso piso salarial, ridículo. No mínimo, haverá quem acredite que com mil (é menos do que isso!) reais o operário é capaz de enfrentar dificuldades similares as que atormentam a vida sofrida dos pobres ministros.

Infeliz a manifestação de um outro Ministro – bastante polêmico, por sinal – dizendo que os Juízes Supremos não tem nada a ver com o fato de as finanças públicas irem de mal a pior. O que leva a gente a pensar: será que os treze milhões de brasileiros, que só querem exercer a dignidade de trabalhar e receber uma fatiazinha bem pequena, no desespero de desemprego perturbam as contas públicas.

Preocupa antever, no limiar da injustiça, que só há traços fugidios de um compromisso não escrito da sociedade com os valores da equidade. É importante – ante um marasmo conivente, – combater – uma acomodação complacente. É importante ter viva a esperança de que sempre haverá quem critique outro alguém, que tendo o poder nas mãos, prefira usá-lo para atribuir-se vantagens e privilégios especiais – além daqueles que já tem – assumindo o risco de condenar alguns ou muitos, sem sobrenome patrício, anônimos, que, na fila dos esquecidos, não tem olhos para ver, nem mesmo um traço de alvorada no amanhã.

Como refere Hanna Arendt, são os escorraçados do trabalho. Até a mera expectativa de ser alguém se lhes rouba…

O trabalho seria sua identidade. Mais que isso: sua cidadania. Será (há que se lutar para que não venha a ser) o momento em que se viriam também escorraçados da vida.

É momento de reagir. Aceitar, sim, que tem, como todos, deveres a cumpri mas lutar para que se lhes reconheça que tem direitos e devem exercita-los. Respeitados por todos.

Só assim a sociedade será harmônica, de maneira que o Direito exista recheado de Ética. Se não for assim, não será Direito.

Esse o remédio que impede os absurdos, moral e juridicamente.

Isso, tomado, como queria o grande Pontes de Miranda, com uma dose ao dia de Justiça Justa que, se não o for, não será Justiça.

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