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Geral Justiça mantém a gratuidade da segunda passagem nos ônibus de Porto Alegre

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A Justiça determinou que segue valendo a gratuidade da segunda passagem nos ônibus de Porto Alegre. Em decisão proferida na segunda-feira (11), o desembargador Sergio Luiz Grassi Beck, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, negou pedido da prefeitura e da EPTC (Empresa Pública de Transporte e Circulação) para revogar a liminar que suspendeu, em 31 de agosto, a vigência, aplicação e executoriedade do decreto municipal nº 19.803/17, que estipulou o fim da gratuidade da segunda passagem nos coletivos da Capital.

No recurso (agravo de instrumento), os entes públicos alegaram que o ato suspensivo carece de parcimônia e cautela, pois não demonstrou qualquer irregularidade cometida pela administração, causando dano irreparável ou de difícil reparação à população usuária do transporte público.

Decisão

Para o desembargador, no entanto, a redução das isenções na segunda viagem realizada com integração tarifária, de 100% para 50%, sem contrapartida na redução na tarifa, “implica não só em alteração da relação econômico-financeira estabelecida na ocasião da licitação dos serviços, beneficiando claramente as empresas, como também em imediato prejuízo aos usuários do transporte público”.

O julgador observou também que o Anexo VI do Edital estabeleceu, no item 2.5.6, a manutenção da integração tarifária estabelecida no decreto municipal nº 17.122/11, na qual o usuário do cartão bilhetagem tem 30 minutos, após o final do tempo de viagem programado do primeiro embarque, para realizar a segunda viagem.

Portanto, “o cálculo realizado para chegar ao valor da tarifa, que o cidadão iria pagar, sempre levou em conta esta isenção”, argumentou o magistrado. “Não há justificativa para que o passageiro passe a gastar mais no transporte e a empresa a ser melhor remunerada, pela alteração das regras, sem uma contrapartida consistente no reajuste a menor”, completou Beck.

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https://www.osul.com.br/justica-mantem-a-gratuidade-da-segunda-passagem-nos-onibus-de-porto-alegre/ Justiça mantém a gratuidade da segunda passagem nos ônibus de Porto Alegre 2017-09-12
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