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A Justiça do Rio confirma a liberação da maconha medicinal

O tratamento com a substância reduziu em 60% a quantidade de convulsões que a menina tem. (Foto: Reprodução)

A Justiça do Rio de Janeiro confirmou uma liminar dada no final do ano passado a um casal carioca que planta cannabis sativa em casa para auxiliar o tratamento de uma doença crônica de sua filha.

O casal Marcos Lins e Margareth Brito tem uma filha de 7 anos que sofre com uma doença chamada “síndrome de Rett”, uma rara desordem do desenvolvimento neurológico que gera crises convulsivas. O remédio que mitiga de forma mais eficiente os efeitos da doença é composto de um extrato retirado da planta da maconha.

Após tentar diversos tratamentos, o casal descobriu sobre o óleo da maconha. Inicialmente, os pais importaram, dos Estados Unidos, o produto, proibido no Brasil, de forma ilegal.

Em novembro, o casal entrou com um habeas corpus preventivo para que pudesse cultivar a cannabis em sua casa e dela extrair o óleo que traz alívio à criança.

A Justiça concedeu o benefício em caráter liminar e a decisão demandaria confirmação de um juiz que avaliasse o mérito, o que ocorreu no último dia 29 de junho, pela 41ª Vara Criminal do Rio.

Laudos médicos anexados ao processo mostraram que o tratamento com a substância reduziu em 60% a quantidade de convulsões que a menina tem.
Plantar pés de maconha no País pode gerar penas por tráfico de drogas. O juiz Paulo Roberto Sampaio Jangutta, contudo, entendeu que a necessidade de se buscar tratamento eficaz a uma doença rara se sobrepõe, nesse caso, à lei das drogas.

“A conduta perpetrada pelos pacientes [pais] encontra limite em seu próprio âmbito familiar e na sua finalidade de uso medicinal daquela substância de maneira exclusiva da menor de idade. Ademais, a finalidade da Lei de Drogas é o combate ao tráfico de narcóticos e não o impedimento de se buscar o eficaz tratamento da saúde.”

Apesar da abertura do precedente, o caso é particular e a decisão só beneficia o casal e sua filha. O juiz lembrou que consta da Constituição do País artigo que diz que cabe à família garantir o direito à vida e saúde de suas crianças.

“A Constituição Federal, em seu artigo 227 atribui à família assegurar à criança o direito à vida e à saúde. E, nesse caso, além desses valores, há a incidência do princípio da dignidade da pessoa humana. Todos eles sobrelevam à proibição legal que obstaria a pretensão dos pacientes”, assinala o juiz.

Bola com o Supremo

Com o objetivo de assegurar o uso de maconha para fins medicinais e terapêuticos e a importação de medicamentos a base de canabidiol — princípio ativo da maconha —, o PPS ingressou, em maio, com ação no Supremo Tribunal Federal pedindo que a Corte declare inconstitucional os dispositivos que consideram crime plantar, cultivar, colher, guardar, transportar, prescrever, ministrar e adquirir cannabis para esses fins.

De acordo com o partido, embora a Justiça já tenha decido em alguns casos pela liberação do uso e a importação da cannabis para tratamento de pacientes com epilepsia e autismo regressivo, o uso desse tipo de medicamento esbarra no “proibicionismo” da legislação brasileira porque o THC, princípio ativo da maconha, faz parte da lista de substâncias proibidas no Brasil. (AG/Folhapress/Conjur)

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