Notas Capital Lei municipal de Alvorada é inconstitucional
Por Redação O Sul | 8 de novembro de 2019
Por unanimidade, o Órgão Especial do TJ (Tribunal de Justiça) do RS considerou ilegal uma lei municipal de Alvorada que interrompe a concessão da licença-prêmio em caso de afastamento do servidor para exercício de mandato em sindicatos e afins. A Constituição Estadual assegura nesses casos que não pode haver prejuízo à situação funcional ou remuneratória.
