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Maioridade cidadã

A atual Constituição Federal fará 30 anos em breve. (Foto: EBC)

Muito oportuno o seminário que a OAB de Pelotas (aliás, inaugurando moderna sede) promoveu. O tema, a esta altura, não poderia ser mais oportuno. Refiro-me ao aniversario – em breve – dos bem vividos 30 anos da Constituição Federal, que, ampla como é, está sempre a modificar-se, contando por volta de mais de cem emendas e subemendas, sofrendo, pois, da plástica facial à lipoaspiração abdominal.

O evento da semana teve estudantes de Direito, professores de nossas Faculdades e, obviamente, advogados (com ar de satisfação, “acampados” à vontade na casa própria), ensejando uma mobilização forte (variada, mas de um mesmo gênero).

Tendo sido participante ativo da Constituinte – inclusive com encargos de liderança de bancada – pude compartilhar de suas intimidades negociais que tantas acompanhei de perto, testemunhando o ímpeto de fazê-la o marco-zero de uma nova etapa de vida nacional.

Acompanhei o trabalho valioso da “Comissão dos Cinquenta” (notáveis juristas chamados pelo governo para fazer o que é, ou que era, comum em muitos países: uma espécie de pré-projeto de Carta Magna). Dez meses trabalharam – inclusive Rosah Russomano, destacada constitucionalista pelotense – e o resultado foi um rascunho bem concebido e bem concluído.

No entanto, eleitos os constituintes (não havia mais biônicos entre eles) prevaleceu a vontade de criar, o compromisso da própria sociedade de inovar. Daí se decidiu iniciar do marco-zero, o que (assim se desejava) permitiria um trabalho sem amarras e sem condicionamentos. Não se chegou a tanto, mas houve momentos em que se esteve bem próximo.

O mais qualificado ambiente da Constituinte, quer pelo nível intelectual, quer pela força política dos seus integrantes, era o plenário da Comissão de Sistematização, no terceiro andar do prédio institucional.

O térreo sediava as 24 subcomissões que, somadas, tinham a pretensão (ou, quem sabe, menos… “apenas” o propósito) de tratar de tudo que já se tratara e também do que nunca se tratou. O resultado do seu trabalho alimentava oito Comissões técnicas, cada uma delas resultado de uma afinidade entre três subcomissões.

Na representação arquitetônica do edifício constituinte, o terceiro andar, já estreita a pirâmide (lembrando que não são muitos os que chegarão ao ápice), ensejava desejável vizinhança com o Poder.

Simbolicamente, no quarto piso, alojou-se a Comissão de Sistematização, que, recebendo o material das Comissões Técnicas, colocava-o em debate, já analisando com um pré-roteiro que os sistematizadores acreditavam ser a pedra preciosa, o diamante que, trabalhado com requinte, viria a transformar-se em luminoso brilhante. E se chegou a um texto que tinha início, meio e fim.

Para uns, a “Quase Constituição de 1987” que consagrou o parlamentarismo, a garantia de emprego (não a estabilidade, com a qual mal intencionados procuraram confundi-la para inviabilizá-la), o fim do mal nascido e ditatorial imposto sindical, o avanço parcial (mas valioso) da democrática pluralidade sindical, a pétrea fixação de princípios que eram – e são – um fim em si mesmo, como a democracia, a liberdade, a República, o voto direto, a inserção no contexto internacional via integração sem abrir mão da soberania nacional.

E mais se consagrava no projeto ultimado na Comissão de Sistematização como a maioridade assumida da Federação, até então mais alusão – e mesmo ilusão – do que realidade.

A Comissão não aceitou a prorrogação do mandato do presidente José Sarney de quatro para cinco anos. Rejeitada tal proposta, desmanchou-se uma espécie de “frente” multipartidária que, majoritária, conseguia aprovar o que seria, a nosso juízo, um modelo de Constituição Social Liberal, que, sabíamos bem, não agradava – pelo equilíbrio – os grupos radicais, tanto de direita quanto de esquerda. Nesse particular, ambos corrosivos, “irmanavam-se” contra a vitória consistente de equilíbrio.

E findava o ano. Acreditávamos que a Constituição estava praticamente pronta. Presumíamos que o transito pelo quarto andar – o plenário – seria consagrador. O raciocínio era lógico e, até certo ponto, discriminatório (tenho que admitir), ainda que virtuoso.

Rebelaram-se, em uma sinfonia de acordes interesseiros, defensores de grupos, geralmente lutando por privilégios corporativos a prescrever ou a conquistar. Foi a festa do lobby: ruidoso e pragmático, para não dizer mais.

E se iniciou um novo tempo: a batalha da Constituição de 1988, trazendo consigo as medidas provisórias, esse presidencialismo que está aí, a supremacia da burocracia (a exigência do concurso público, inserido como postulado ético na Sistematização, quase foi derrubado pelo Centrão.)

Foi uma das grandes vitorias da meritocracia. A independência sadia e virtuosa da Operação Lava-Jato é, em grande parte, filha dileta de magistrados, promotores, auditores que ocupam cargos sem apadrinhamento. Lá estão por capacidade comprovada.

Apesar do esforço dos acomodados para obstaculizar a novidade corretiva, dos coniventes com o não fazer, a nova Carta Magna, ao implementar a obrigação do concurso público para o ingresso na função pública, deu régua, compasso e sabão grosso para limpar o entulho de antes e iluminar a estrada que se projetava e, pelo menos em parte, se está a construir.

Apesar dos 75 artigos das Disposições Transcritórias, em geral uma lamentável “subconstituição” inflacionada, que muito mais serviu a inconfessáveis interesses subalternos (como dizer que o colégio Pedro II continuaria federal) do que aos reclamos do País, a Constituinte – e seu produto, a Constituição – não deu apenas o primeiro passo: iniciou uma caminhada que, eventualmente, sofre tropeços, mas tem a previsão de um destino digno que, ainda mais no amanhã do que hoje, já estamos construindo. Respeitá-la e cumpri-la é um atestado da maioridade cidadã de nosso povo.

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