Colunistas Michel Temer foi ovacionado pelos empresários da construção civil

(Foto: Divulgação)

No ato realizado ontem no Palácio do Planalto, o presidente interino Michel Temer anunciou a retomada de obras em todos os Estados, em especial as do projeto Minha Casa, Minha Vida, beneficiando nesta primeira fase três municípios gaúchos. O que o próprio Temer possivelmente não esperava é que, após o encontro com cerca de 500 empresários, fosse ovacionado, com direito inclusive a selfies. Ao menos duas manifestações resumiram bem a ideia do peemedebista em relação ao assunto: “Sem construção, não há progresso” e “o programa Minha Casa, Minha Vida é um projeto do governo, não de pessoas”.

O retorno do MDA

Neste clima de boas novas, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, saudou o retorno do MDA (Ministério do Desenvolvimento Agrário) justificando que “o governo precisa de um ministro para se dedicar exclusivamente à área”. A pasta retorna logo após a conclusão do processo de impeachment pelo Senado. Atualmente, a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário é subordinada à Casa Civil. Padilha disse ontem que Temer viu a necessidade de ter um ministro com dedicação exclusiva para a área, diante da quantidade de pendências enfrentadas pela secretaria especial”.

O melancólico fim da CPI do Carf

Depois que se transformou em uma metralhadora giratória, a famosa Comissão Parlamentar de Inquérito do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Federais), destinada a investigar possíveis irregularidades, acabou ontem, seis meses após ser criada na Câmara dos Deputados e sem conseguir votar um relatório final. A comissão parlamentar de inquérito foi instaurada para apurar um esquema de venda de sentenças que funcionava no Conselho, que é a última instância de recurso de quem questiona a cobrança de tributos da Receita Federal. De acordo com a Operação Zelotes, da Polícia Federal, empresas pagavam a conselheiros do Carf para obter decisões favoráveis no órgão.

A nossa segurança jurídica

Uma amostra de como anda a segurança jurídica neste País: apenas ontem a prefeitura da de Porto Alegre conseguiu efetivar a reintegração de posse do prédio do Departamento Municipal de Habitação da Capital, no bairro Santana, invadido no dia 14 de julho. Depois de negado o pedido em um primeiro momento, a reintegração foi obtida em 1o- de agosto, por determinação da Justiça.

TCE é auxiliar do legislativo, diz STF

Importante a decisão tomada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no julgamento do Recurso Especial 729744, que teve como relator o ministro Gilmar Mendes. Por maioria de votos, o plenário decidiu que “em caso de omissão da Câmara Municipal, o parecer emitido pelo Tribunal de Contas não gera a inelegibilidade prevista no artigo 1o-, inciso I, alínea ‘g’, da Lei Complementar 64/1990”.

O entendimento de Mendes, acolhido pelo STF, é claro: “Entendo, portanto, que a competência para o julgamento das contas anuais dos prefeitos eleitos pelo povo é do Poder Legislativo (nos termos do artigo 71, inciso I, da Constituição Federal), que é órgão constituído por representantes democraticamente eleitos para averiguar, além da sua adequação orçamentária, sua destinação em prol dos interesses da população ali representada. Seu parecer, nesse caso, é opinativo, não sendo apto a produzir consequências como a inelegibilidade prevista no artigo 1o-, I, ‘g’, da Lei Complementar 64/1990. No âmbito municipal, o controle externo das contas do prefeito também constitui uma das prerrogativas institucionais da Câmara de Vereadores, que o exercerá com o auxílio dos Tribunais de Contas do Estado ou do município, onde houver”.

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