Brasil O Ministério Público Federal pediu à Justiça a suspensão dos calendários do Sisu, do Fies e do ProUni e a revisão total das provas do Enem
Por Redação O Sul | 24 de janeiro de 2020
Pedido é para que suspensão seja aplicada até realização de auditoria e nova conferência dos gabaritos de todos os candidatos do Enem 2019.
Foto: ReproduçãoO MPF (Ministério Público Federal) pediu, nesta sexta-feira (24), à Justiça Federal que determine a suspensão das inscrições e a consequente alteração dos calendários 2020 do Sisu (Sistema de Seleção Unificada), do Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) e do ProUni (Programa Universidade para Todos).
O pedido é para que a suspensão seja aplicada até realização de uma auditoria no resultado do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) 2019, sugerido por especialistas em avaliação educacional. Também é solicitado que o Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) realize nova conferência dos gabaritos de todos os candidatos que compareceram ao Enem 2019, de forma a garantir a idoneidade, a correção do resultado do exame e a correspondência entre o gabarito utilizado e a prova realizada pelo candidato.
A ação judicial também solicita que a nova correção das provas deverá considerar a repercussão das notas retificadas no valor atribuído a cada questão do exame, de acordo com a TRI (Teoria de Resposta ao Item), prevista no edital do Enem. Após a nova publicação do resultado das provas, os candidatos deverão ser comunicados oficialmente da abertura de prazo para solicitação de verificação de eventuais inconsistências.
O MPF solicita, ainda, que seja apresentada resposta formal a todos os pedidos de correção/apuração feitos pelos estudantes, com eventual retificação da nota final e sua devida repercussão no conjunto global de candidatos, se for o caso.
Na ação, também há pedido para que a Justiça intime a União e o Inep para uma Audiência de Conciliação, com máxima urgência, e que pode contar com a participação de especialistas em avaliação educacional. Caso sejam descumpridas as medidas, o MPF requereu que seja aplicada uma multa diária no valor de R$ 10 milhões.
Lisura e idoneidade do exame. O pedido foi apresentado à Justiça Federal em uma ação civil pública contra a União e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pela realização do Enem. Na ação, é solicitada concessão de tutela de urgência, diante dos danos irreversíveis que podem ser causados aos estudantes – visto que as inscrições para o Sisu foram iniciadas na terça-feira (21) e devem seguir até o próximo dia 26, com divulgação do resultado final agendado para o dia 28 de janeiro.
Para o MPF, a adoção da medida é essencial para assegurar a lisura e idoneidade do Exame Nacional do Ensino Médio, que neste ano contou com a participação de 3,9 milhões de candidatos.
“Além disso, a providência mostra-se indispensável em razão de o Enem ser utilizado como porta de acesso ao ensino superior em universidades públicas brasileiras, por meio do Sisu. Também se presta ao ingresso no ensino superior em instituições privadas, seja em substituição à prova de vestibular, seja por meio do Prouni, bem como para obtenção de financiamento através do Fies. Também é utilizado para o acesso a algumas universidades no exterior, sendo uma política pública tão importante que chegou a substituir o vestibular em muitas universidades/faculdades brasileiras”, diz a ação.
De acordo com o MPF, o Ministério da Educação e o Inep utilizaram parâmetro de amostragem para tentar identificar as inconsistências ocorridas, sem, todavia, considerar os 173 mil candidatos (número divulgado pelos próprios) que encaminharam e-mails apontando inconsistências em suas notas. “Não se podendo olvidar que esse número poderia ser bem maior, já que expressivo número de candidatos encaminharam seus pedidos a despeito da inexistência de comunicação oficial, do curto prazo e de se tratar de situação ocorrida em final de semana”, diz o documento.
Para o MPF, a postura do Ministério da Educação e do Inep em relação aos candidatos prejudicados afronta o disposto no art. 12, da Lei 13.460/ 2017 (Código de Usuário do Serviço Público), que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
O MPF destaca que os editais e regramentos do Enem devem ser entendidos como “leis” do exame e de tudo que ele representa, de modo que a própria legalidade também é descumprida quando não há o estrito cumprimento das regras pertinentes. “Mais do que as inconsistências apuradas, a resposta do MEC e do Inep geram insegurança jurídica acerca do resultado do Enem 2019”.
A ação judicial aponta que as Salas de Atendimento ao Cidadão do MPF em todo o Brasil receberam quase 500 representações sobre problemas nos resultados do Enem. Em Minas Gerais, o MPF recebeu mais de 100 representações, a PRDC entrou em contato com vários desses estudantes que haviam buscado o órgão para atuar na questão e todos eles afirmaram não terem recebido devolutiva acerca dos recursos apresentados ao Inep (via e-mail) – os quais, inclusive, não foram identificados por nenhum protocolo, nem mesmo uma resposta automática.
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