Últimas Notícias > Capa – Caderno 1 > Em Florianópolis, governadores pedem que recursos do pré-sal sejam repassados ainda neste ano

O ministro da Economia quer acabar com a inscrição obrigatória na OAB

O ministro Paulo Guedes afirmou que estatais não investem e não deixam o setor privado investir. (Foto: EBC)

A inscrição obrigatória de trabalhadores em alguns conselhos de classe, como o Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), pode chegar ao fim. É o que diz uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) apresentada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

Na justificativa, consta que os conselhos profissionais não integram a estrutura da Administração Pública, por isso, a inscrição não pode ser condição para o exercício profissional. A medida também afasta, definitivamente, qualquer hipótese de equiparação da organização dos conselhos profissionais às autarquias integrantes da Administração Pública.

“Conselhos são entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em colaboração com o poder público, às quais se aplicam as regras do direito privado e a legislação trabalhista”, diz trecho da proposta. De acordo com Guedes, cumpre ao Poder Público disciplinar tão somente as hipóteses de interesse da coletividade em que se justifica a regulamentação e fiscalização mediante a criação de conselhos profissionais.

“São entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em colaboração com o poder público. Nos últimos anos, entretanto, a questão envolvendo a natureza jurídica dos conselhos profissionais repercutiu dentro da Administração, tendo surgido na jurisprudência entendimentos díspares, alguns contrários ao entendimento defendido por este Ministério, classificando os conselhos profissionais na categoria de autarquias pertencentes à Administração Pública”, diz a proposta.

Para Guedes, independentemente de discussões formais sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais, “considera-se fundamental o entendimento sobre o papel dessas organizações para a coletividade, o que justifica a sua relação com o Poder Público”.

Análise

A OAB afirmou que está fazendo uma análise técnica e jurídica sobre a proposta apresentada.

Maia

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, avaliou que a Previdência não “encheu” a carga da caneta de Bolsonaro, que afirmara ter “mais tinta” em sua Bic do que na Maia. Também declarou não se importar com a possibilidade de ter favorecido a reeleição de Bolsonaro. “Não posso trabalhar com a tese de que, porque não quero ele reeleito quero 20 milhões de desempregados. Essa é uma tese do mal.

A reforma por si não beneficia o presidente.Apenas gera condições para que possa organizar o governo para tratar das áreas fundamentais e garantir segurança ao investimento privado”, disse. “No Brasil de hoje ninguém tem caneta de tinta. Está tudo vazio, a Bic está toda branca. A dele, a minha, do Davi [Alcolumbre, presidente do Senado], a dos governadores.”

Para Maia, o pagamento de emendas foi legítimo, mas não fundamental na conquista dos 379 votos. Ele disse que a liberação ajudou os deputados a votarem porque tirou os prefeitos do “sufoco” e eles passaram a defender os congressistas.

Do processo, guarda ainda uma mágoa. “Paulo Guedes falou algo falso, atacando a Câmara. Nós não defendemos as corporações. Mas é um grande quadro, vou continuar admirando e trabalhando com ele. Não tem problema. Troco WhatsApp. Eu não bloqueei ele ainda.”