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Brasil Ministro da Fazenda e presidente da Câmara contestam Procuradoria Geral da República sobre PEC para limitar gastos públicos

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Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (foto: reprodução)

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou neste sábado (8), em Washington, onde participa de reunião do FMI, que a manifestação da Procuradoria-Geral da República sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos públicos é um “processo normal” e resultado de um debate “legítimo”. Mas ele voltou a defender a medida.

O parecer divulgado pela PGR na sexta-feira (7) afirma que a proposta de emenda constitucional enviada por Michel Temer, a chamada PEC do teto de gastos, é inconstitucional porque “ofende” a independência e a autonomia dos poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.

“Todas as instituições estão sendo tratadas igualmente nessa proposta que, em última análise, é uma Proposta de Emenda Constitucional. É um processo normal, das diversas categorias que estão defendendo seus interesses. É um processo de debate legítimo da emenda constitucional, é exatamente característico da democracia”, disse o ministro.
Mais cedo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, também questionou o parecer da PGR e afirmou que a PEC respeita a autonomia dos poderes.

O texto também gerou reação da liderança do governo na Câmara dos Deputados. Em nota divulgada à imprensa e assinada por 22 deputados, a liderança afirma que a Procuradoria-Geral da República “mostra-se em rota de colisão com o legislativo” ao questionar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que apontou a constitucionalidade da medida.

A nota diz ainda ainda que “nenhum órgão deve fazer pressão no intuito de manter suas benesses”. “A PGR não deve ser maior do que todos os esforços de uma nação. Neste esforço nacional de recuperação não podem haver privilégios ou salvaguardas. Não é justo cobrar esforço de uns em detrimento de outros. Nunca haverá a união nacional necessária em momentos de crise enquanto alguns enxergarem-se mais importantes do que outros”, afirma o documento.

A proposta já foi aprovada pela comissão especial criada na Câmara na quinta-feira (6), rejeitando alterações ao texto apresentados pela oposição, em sessão tumultuada. A proposta ainda precisa ser analisada pelos plenários da Câmara e do Senado para virar lei. A previsão é seja votada na segunda-feira (10) no plenário da Câmara.

Meirelles minimiza críticas
Em Washington para a reunião do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial, o ministro da Fazenda afirmou ainda que não ficou surpreso.

Rodrigo Maia também já havia afirmado que a PEC respeita a autonomia dos poderes e que tem o objetivo de impedir a “deterioração das instituições”.

“As propostas consignadas na PEC 241/2016 não traduzem qualquer violação à autonomia dos poderes Judiciário e Legislativo, do Ministério Público ou das instituições integrantes do Sistema de Justiça. A autonomia constitucionalmente assegurada a esses órgãos garante-lhes liberdade para, dentro da lei, elaborar suas propostas orçamentárias e gerir os seus recursos”, afirmou Rodrigo Maia em nota à imprensa. (AG)

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https://www.osul.com.br/ministro-da-fazenda-e-presidente-da-camara-contestam-procuradoria-geral-da-republica-sobre-pec-para-limitar-gastos-publicos/ Ministro da Fazenda e presidente da Câmara contestam Procuradoria Geral da República sobre PEC para limitar gastos públicos 2016-10-09
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