Quinta-feira, 12 de Dezembro de 2019

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Brasil Ministro do Supremo Alexandre de Moraes suspende o acordo que previa a fundação da Lava-Jato e bloqueia o dinheiro depositado em Curitiba

Alexandre de Moraes (foto) é relator do pedido de explicação proposto ao Supremo pela Associação Civil Alternativa Terrazul. (Foto: Divulgação/STF)

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu nesta sexta-feira (15) a homologação e a eficácia do acordo firmado entre a força-tarefa da Lava-Jato do Ministério Público do Paraná e a Petrobras, que permitiria a criação de uma fundação para gerir recursos acordados pela estatal com autoridades americanas.

A decisão foi tomada a partir de pedido feito pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, na última segunda-feira (12). Dodge pediu a anulação de todo o acordo firmado pela Petrobras, com participação da força-tarefa da Lava-Jato.

Segundo a liminar (decisão temporária) concedida pelo ministro, os valores depositados pela Petrobras deverão ser bloqueados e mantidos em uma conta designada pela Justiça. A liminar é válida até a análise da ação pelo plenário da Corte. Procuradores, Câmara dos Deputados, Petrobras e Advocacia-Geral da União foram intimados a apresentar informações em dez dias.

A força-tarefa já havia pedido para suspender a parte mais polêmica do acordo, a que prevê a criação de entidade para administrar uma parte dos recursos. A criação do fundo foi suspensa por 90 dias pelo juiz federal Luiz Antônio Bonat na quarta-feira (13). Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes afirma que o acordo com autoridades norte-americana não houve “condicionamento relacionado à constituição de uma pessoa jurídica de direito privado ou afetação desse montante a atividades específicas”.

“Em princípio, parece ter ocorrido ilegal desvirtuamento na execução do acordo realizado entre a Petrobras e o Department of Justice (DoJ)/Securities and Exchange Commision (SEC)”, afirmou o ministro. O ministro classificou de “duvidosa” a legalidade de previsão da criação e constituição de fundação privada para gerir recursos derivados de pagamento de multa às autoridades brasileiras.

Ainda segundo Alexandre de Moraes, há “evidentes riscos ao interesse público” e “possibilidade de desvirtuamento de vultoso montante de dinheiro destinado ao Poder Público”. “Em que pese ser meritória a atuação dos agentes públicos na condução dos inquéritos e ações penais da Operação Lava-Jato, em princípio, exorbitaram das atribuições que a Constituição Federal delimitou para os membros do Ministério Público”, disse o ministro.

Entenda o fundo

O primeiro passo foi dado em 25 de janeiro, quando a Justiça Federal homologou acordo entre MPF e Petrobras na qual a estatal se comprometeu a depositar US$ 682,56 milhões como restituição dos crimes identificados na Lava-Jato. Em 30 de janeiro, a Petrobras depositou o equivalente em reais (R$ 2,567 bilhões) em conta vinculada à 13ª Vara Federal de Curitiba, que julga os casos da operação.

Esse compromisso é consequência de um outro acordo, firmado em 2018 entre Petrobras e autoridades americanas, para encerrar investigações nos Estados Unidos de irregularidades na estatal. Ficou acertado na ocasião que 80% do montante seria depositado no Brasil – exatamente os R$ 2,567 bilhões. O restante ficará nos EUA.

Já cerca de R$ 1,25 bilhão seria aplicado em um fundo patrimonial gerido por uma fundação independente e distribuídos os rendimentos para projetos de combate à corrupção e promoção da cidadania e da integridade.

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