Brasil MPT manifesta preocupação com decreto que prevê a extinção de conselhos federais

Uma nota foi divulgada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), em que a instituição repudia o Decreto nº 9.759/2019, que prevê a extinção de conselhos da administração federal com participação da sociedade civil. Conforme o MPT, a medida compromete a existência e o funcionamento de importantes espaços de participação popular. A nota é assinada pelo procurador-geral do MPT, Ronaldo Fleury.

No texto, o MPT afirma ainda que o decreto “compromete a existência e o funcionamento de importantes espaços de participação popular da sociedade no diálogo e definição de políticas públicas necessárias para concretização dos direitos fundamentais do trabalho e enfraquece, consequentemente, o combate ao trabalho escravo, ao tráfico de pessoas, ao trabalho infantil e à corrupção, desmobilizando, também, as ações de manutenção do meio ambiente de trabalho seguro e saudável”.

A instituição ressalta a “importância de manter e ampliar a participação social no processo de tomada de decisões, defendendo, portanto, o revigoramento dos colegiados que se pretende extinguir”.

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