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Saiba quais serão as mudanças nas regras de seguros de veículos

Em agosto, porém, mercado de automóveis, comerciais leves, caminhões e ônibus teve primeira retração em 27 meses. (Foto: Renato Araújo/Arquivo/Agência Brasil)

A Susep (Superintendência de Seguros Privados) decidiu promover uma mexida de peso no mercado de seguros de veículos, com o objetivo declarado de baixar o preço das apólices em pelo menos 10% e aumentar o percentual da frota brasileira segurada, que é hoje de 35% do total. As informações são do jornal O Globo.

A autarquia está editando uma medida que desobriga as seguradoras de substituírem as peças de reposição apenas com autopeças fabricadas pelas montadoras.

Ou seja, a partir de hoje as seguradoras passam a ter a permissão legal de trocarem as peças dos veículos por similares importadas e outras não originais.

A carta-circular da Susep esclarece, no entanto, que os contratos têm que especificar que tipo de peça pode ser usada em cada caso.

A medida assinada nesta quinta-feira pela presidente da Susep, Solange Vieira, atinge em cheio as montadoras, que perdem um mercado cativo.

“Na regulamentação de seguros não há nada específico sobre peças, mas havia uma insegurança das empresas que uso de peças não originais, sem o selo das fabricantes, pudesse levar a judicialização. O parecer jurídico deixa claro que isso não fere o artigo 21 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), desde que as peças sigam as especificações do fabricante e o consumidor seja claramente informado na hora da contratação sobre os itens que serão usados”, explica Rafael Scherre, diretor da Susep.

Segundo Scherre, a diferença de preços entre peças dos fabricantes e as não originais novas e usadas pode chegar a casa dos 70%. E a possibilidade de uso desses itens no reparo dos veículos pode aumentar a competição no mercado e levar a reduções dos preços até superiores aos 10%.

Maior competição

Tudo isso vai ajudar o setor a enfrentar o seu principal concorrente atualmente: a proteção veicular. Com um preço que chega a um terço do valor do seguro tradicional, o produto é vendido por mais de 700 cooperativas no País e já tem quatro milhões de carros protegidos, movimentando anualmente cerca de R$ 9 bilhões. Vendida como se fosse seguro, a proteção veicular não oferece, no entanto, as mesmas garantias do mercado tradicional e enfrenta vários inquéritos policiais Brasil afora.

Segundo fontes do setor, a possibilidade de uso de peças não originais permitiria as seguradoras oferecerem preços mais competitivos para brigar por esse mercado. Atualmente, apenas um terço da frota veicular brasileira tem seguro.

Na avaliação do advogado Igor Britto, do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), a grande condição para que essa mudança aconteça é a informação clara ao contratante:

“O CDC permite o uso de peças novas ou usadas que não sejam originais do produto em reparo, desde que essas peças atendam as especificações técnicas do fabricante. Isso é uma garantia de bom funcionamento e segurança do produto. De toda forma, o consumidor tem o direito de escolha no momento de contratar o seguro, e mesmo que tenha optado livremente por essa cláusula, tem o direito de ser informado sobre a procedência das peças que serão usadas no momento de cada conserto do veículo. Para o consumidor o que importa é a garantia de segurança”, ressalta Britto.

Risco de perda de garantia de carros novos

A circular da Susep cita também a possibilidade de usos de peças de carros desmontados, que atendam as exigências ténicas estabelecidas pelo Conatran, regulamentadas desde 2014, pela lei 12.977, conhecida como lei do desmanche.

“Apesar de haver essa possibilidade, a lei é bastante restritiva e cria a necessidade de regulamentações estaduais e por isso, nem saiu do papel”, explica o diretor da Susep.

O advogado chama atenção, no entanto, para o risco de perda da garantia dada pelo fabricante para os carros novos:

“E essa é uma questão não regulada pelo CDC e que poderá levar a judicialização. Por isso, é importante que o consumidor esteja atento na hora de fazer essa opção caso tenha um carro em período ainda de garantia.”

Em nota sobre a circular da Susep, a FenSeg “Federação Nacional de Seguros Gerais) informou que “as iniciativas e normativas inovadoras que contribuem para o aprimoramento dos produtos oferecidos no âmbito do Seguro Auto”. A Fenseg disse, no entanto, que fará uma análise mais aprofundada do impacto do parecer divulgado nesta quinta-feira.

Procuradas a Anfavea (Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automores) alegou que o assunto ainda não foi discutido internamente. A Fenabrave (Federação Nacional de Distribuição de Veículos Automotores) disse não ter porta-voz. A CNSeg (Confederação Nacional de Seguros) preferiu não se manifestar. O Sindipeças, que reúne empresas fabricantes de autopeças, também não se manifestou.