Geral Não cabe ao Supremo definir quem é usuário ou traficante de drogas, diz ministro
Por Redação O Sul | 13 de agosto de 2015
O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello defendeu nessa quarta-feira que se o tribunal decidir descriminalizar o porte de drogas para consumo próprio, não caberá uma definição sobre critérios para caracterizar o tráfico. Para o ministro, fixar uma quantidade mínima que pudesse ser avaliada como uso pessoal não seria o adequado. Atualmente, o fato de adquirir, guardar ou portar drogas para si é considerado crime.
A lei não prevê prisão de condenados pela prática. As penas, geralmente, são advertência, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa. O Supremo pode, nesta quinta-feira, discutir a constitucionalidade do artigo 28 da Lei 1.343, de 2006, que criminaliza o porte pessoal de entorpecentes, mesmo com o uso de drogas não sendo considerado delito.
“[Distinção de tráfico e usuário] isso tem que ficar a critério do juiz, processo a processo. A critério do juiz que ouça as testemunhas, perceba os elementos coligidos pelo Ministério Público em termos de culpa e, então, defina caso a caso quem é usuário e traficante”, disse o ministro. “Este é o tipo da situação que não dá para nós definirmos neste julgamento quem é usuário e quem é traficante”, completou.
Marco Aurélio afirmou que o fato de portar uma pequena quantidade não significa que não exista o tráfico. “Não podemos dizer que quem porta pequena quantidade de drogas é simplesmente usuário. Geralmente, o traficante esconde porção maior de droga e só porta aquela que entregará ao consumidor”, declarou Mello, afirmando que a questão da droga tem que ser tratada como um problema de saúde pública.
Fatores sociais
Para o ministro Luís Roberto Barroso, é preciso levar em consideração fatores sociais. “No Brasil, acho que a questão de droga tem que levar em conta, em primeiro lugar, o poder que o tráfico exerce sobre as comunidades carentes. Em segundo lugar, um altíssimo índice de encarceramento de pessoas não perigosas decorrente dessa criminalização. E em terceiro lugar também a questão do usuário”, disse.
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