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Negros ainda lutam por direitos básicos, 30 anos após Constituição

Entre os 513 deputados da Câmara, Benedita da Silva é uma das três parlamentares mulher e negra. (Foto: Arquivo/Agência Brasil)

Este ano, a memória da abolição da escravatura é lembrada pelo movimento negro no contexto dos 30 anos da Constituição Federal que, assim como a lei abolicionista, representou um momento de reorganização da sociedade brasileira. Para os negros, a volta da democracia foi a oportunidade de legislar pelos direitos negados desde a abolição, há 130 anos.

Uma das parlamentares que participou do processo da constituinte e colocou essa questão em pauta na Câmara dos Deputados foi Benedita da Silva (PT-RJ). A deputada contou que o processo não foi fácil, porém motivou conquistas importantes. “Nós éramos poucos e mesmo assim fizemos um grande barulho. Chegamos na Constituinte com uma proposta desafiadora, que envolvia desde a nossa imagem nos meios de comunicação, a questão da educação, a criminalização do racismo, as políticas compensatórias e a inclusão da história da África no currículo escolar brasileiro. Chegamos com muita força e não conseguimos tudo, mas nós conseguimos aquilo que foi possível”, contou a deputada.

Das sete constituições que o Brasil teve desde 1824, a Carta Magna de 1988 foi a primeira a incluir o racismo como crime inafiançável, imprescritível e passível de pena. Entre os princípios fundamentais, a nova Constituição cita a promoção do bem de todos “sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.

A Constituição conhecida como cidadã também traz o combate ao racismo entre os princípios das relações internacionais do Brasil e destaca ainda “a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil”.

O texto constitucional vigente respondeu à demanda histórica de ativistas negros que, dentro e fora do Congresso, aproveitaram o momento de abertura democrática para desmitificar o 13 de maio. Esse foi o lema da grande marcha da “falsa abolição” ocorrida em 1888, no Rio de Janeiro, onde mais de milhares de pessoas, entre elas Benedita da Silva, protestaram contra a falsa ideia de liberdade.

“A libertação dos escravos foi tímida, porque os escravos foram libertos entre aspas. Não tinha lugar para colocar as crianças, mulheres e idosos. Que mercado de trabalho estava reservado pra eles? Que tipo de habitação? Qual era a relação de salário? Qual era também a questão da escolaridade? Havia liberdade nas manifestações culturais? Livres pra quê? Pra passar fome e uma série de situações. Então, na Constituinte foi o grande momento desse debate”, comenta a deputada.

Uma das maiores dificuldades enfrentadas na Constituinte, relata Benedita, foi desmitificar a ideia de que no Brasil não existe discriminação racial.

“Não foi fácil compreender essa questão. Com o mito da democracia racial era difícil aceitar que existia racismo. Falamos de racismo na relação de trabalho, na escolaridade, fomos fazendo todos os recortes necessários que víamos desde o processo da escravatura no Brasil. A gente também destacou o papel da mulher negra nesse contexto da escravidão e pós abolição”, ressalta.

“O movimento negro chegou na Constituinte já com bagagem para enfrentar um debate do qual a maioria não tinha nenhum conhecimento, ou melhor, tinha práticas racistas, uns conscientes, outros inconscientes. E a nossa chegada foi de denúncia do que se escondia atrás do mito da democracia racial”, completa.

Liberdade sem cidadania

Embora a Constituição de 1988 tenha impulsionado a edição de importantes políticas raciais, o marco de três décadas da promulgação da Carta também é lembrado de forma crítica pelas ativistas. “Em 30 anos da Constituição, intitulada cidadã, nós vivenciamos uma situação-limite. Quando você olha para os espaços de poder, a possibilidade de equidade no trabalho, entre outros aspectos, definitivamente nós precisamos marcar que a população negra continua na margem”, afirma Vilma Reis, ouvidora geral da Defensoria Pública do Estado da Bahia.

A socióloga destaca alguns avanços das últimas décadas, como a política de cotas para ampliar o acesso dos negros nas universidades e a instituição de mecanismos para evitar fraudes no processo de seleção de concursos públicos que dispõem de vagas para candidatos negros.

Vilma cita ainda o decreto 4887/2003, que regulamenta o reconhecimento e demarcação das terras ocupadas por quilombolas, entre outras conquistas, como o Estatuto da Igualdade Racial e a Lei 10.639/2003, que determina o ensino da história afro-brasileira nas escolas.

No entanto, a especialista pondera que ainda há muitos desafios para vencer em todas as áreas. “Tem diversos aspectos da República que a população negra nem sequer alcançou. E não tem como você pensar um processo de democratização da sociedade sem superar essa etapa”, reflete.

 

 

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