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No ano em que a Lei de Responsabilidade Fiscal alcança a “maioridade”, os Estados continuam em apuros para fechar as contas, sendo obrigados a aumentar impostos, travar contratações e a conceder aumentos cada vez menores aos servidores públicos

Em 2017, folhas de pagamento de 16 Estados ultrapassaram o limite. (Foto: Reprodução)

No ano em que a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) alcança a “maioridade”, os Estados continuam em apuros para fechar suas contas, sendo obrigados a aumentar impostos, travar contratações e a conceder aumentos cada vez menores à massa de servidores públicos do Poder Executivo. Ainda assim, o gasto excessivo com a folha de pagamento levou 16 Estados a ultrapassarem, em 2017, o chamado “limite de alerta”, sendo que três deles tiveram os gastos com pessoal em mais de 49% da receita, o que pode levar à cassação do mandato dos governadores. Embora até hoje, 18 anos depois da aprovação da LRF, não exista nenhum caso de perda de mandato.

De acordo com o Tesouro Nacional, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte são os que estão na pior situação, considerando os dados já disponíveis de 2017, que contabilizam as despesas com pessoal entre janeiro e agosto (1º e 2º quadrimestres). Os dois estouraram as contas nos oito primeiros meses do ano passado. Os governadores Luiz Fernando Pezão (PMDB-RJ) e Robinson Faria (PSD-RN) são reincidentes desde 2016, quando já haviam gastado mais do que 49% da receita corrente líquida com salários.

Os dados do ano passado, no entanto, revelam um declínio no número de governos estaduais no limite da LRF. De 2015 para cá, houve redução de 21 para 16 na quantidade de Estados que entraram na zona de alerta. Esse mecanismo é acionado quando se chega ao patamar de 44,1%. O que não significa que os estados adotaram medidas que aumentaram a eficiência da gestão pública.

“A hipótese para essa melhora relativa é que pode ter havido contenção nas despesas de pessoal. A única explicação é um reajuste zero ou abaixo da inflação. Ao mesmo tempo, muitos estados aumentaram alíquotas de ICMS, o que pode ter contribuído para a recuperação das receitas”, explica o consultor em finanças públicas Amir Khair.

Para a população, o drama financeiro dos Estados não tem impacto apenas no consumo de produtos e serviços mais caros por causa do aumento de tributos. O caos financeiro atrasa salários, inclusive de áreas sensíveis como Saúde, Educação e Segurança Pública e afeta gravemente a prestação de serviços. Ainda que tenha fechado um acordo de recuperação fiscal com a União, o Rio ainda não quitou o 13º salário dos funcionários, nem mesmo os pagamentos de dezembro. A servidora aposentada do hospital estadual Rocha Faria, Maristela Farias, não disfarça a tristeza ao contar como tem sido sua rotina em meio as contas atrasadas.

“Passei a fazer bolos e cuca para fora para poder ajudar na renda. Já fiquei quase cinco meses sem salário. Atrasou condomínio e cortamos a internet. Eu fui na formatura do segundo grau da minha filha com a roupa que eu tinha. E nesse último Natal não comprei presente para ninguém. Nem para o meu neto”, diz Maristela, que mora com marido, duas filhas e um neto de 4 anos no bairro do Riachuelo, na Zona Norte do Rio de Janeiro.

O Rio fechou um acordo de recuperação fiscal com a União, que prevê o equilíbrio de receitas e despesas em até seis anos. Além disso, o Estado deve cortar R$ 1 bilhão em incentivos fiscais. Na mesma linha, o Tesouro Nacional informou, ontem, que 18 Estados aderiram formalmente ao acordo de renegociação de dívidas com a União. Ele prevê o alongamento dos débitos por 20 anos, com o pagamento de parcelas reduzidas entre julho de 2016 e junho de 2018. Em troca, os Estados se comprometeram a adotar um teto para os gastos públicos por um prazo de dois anos. O total de dívidas renegociadas soma R$ 458,9 bilhões.

“É uma demanda nacional. No estado do Rio, tivemos uma queda de 8% do PIB do estado. Isto não está na LRF”, argumenta o governador Luiz Fernando Pezão.

Em nota, o governo do Rio informa que reduziu gastos com pessoal ativo entre 2016 e 2017 e afirmou que sua receita apresentou ganho nominal superior a 3% em 2017. “A perspectiva é que durante a vigência do plano de Recuperação Fiscal, o estado volte aos índices definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal”.

No Rio Grande do Norte, a despesa com pessoal apenas no poder Executivo, até agosto, consumiu 57% da receita corrente líquida do estado, beirando o teto de 60% estipulado pela LRF. Na última quarta-feira (10), policiais militares e civis do Estado encerraram a greve que durou 23 dias sem agentes nas ruas, depois que o governo prometeu pagar os salários de dezembro para todos os servidores da segurança. Ainda não há data, no entanto, para honrar os contracheques de outras categorias.

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