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| Nova lei inclui pessoas com deficiência em cotas de curso técnico e superior federal

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A AGU reconhece que as universidades federais têm autonomia e, como tal, podem criar seus próprios protocolos de combate à covid-19. (Foto: Reprodução)

O presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.409, que inclui pessoas com deficiência entre os beneficiários de reserva de vagas nas universidades federais e nas escolas federais de ensino médio técnico. A cota para estudantes vindos de escolas públicas já previa a destinação de vagas para pessoas de baixa renda, negros, pardos e indígenas. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (29).

A lei que determina as cotas nessas instituições, publicada em 2012, institui que 50% das vagas das universidades federais sejam destinadas a alunos que tenham concluído o ensino médio integralmente em escola pública. No caso dos cursos técnicos de nível médio, a reserva de 50% das vagas é garantida para alunos que tenham cursado o ensino fundamental em escola pública.

Dentro dessas vagas reservadas, metade deveria ser destinada a estudantes com renda familiar igual ou menor que 1,5 salário-mínimo per capita. Além disso, a percentagem de vagas para pretos, pardos e indígenas deveria seguir a percentagem dessas populações em cada Estado. A nova lei inclui as pessoas com deficiência nessa regra. Ou seja: a partir de agora, as vagas de universidades e cursos técnicos federais reservadas para alunos de escola pública – que correspondem a 50% do total – devem seguir a proporção de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência observada em cada Estado.

Anteriormente, a regulamentação já permitia que as universidades federais instituíssem reservas de vagas para pessoas com deficiência, mas isso era opcional e essas vagas seriam adicionais em relação à cota garantida pela lei. Segundo a nova lei, o programa especial de acesso às instituições de educação superior para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência deverá ser revisado em um prazo de dez anos.

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https://www.osul.com.br/nova-lei-inclui-pessoas-com-deficiencia-em-cotas-de-curso-tecnico-e-superior-federal/ Nova lei inclui pessoas com deficiência em cotas de curso técnico e superior federal 2016-12-29
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