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Brasil Nova regra sobre o foro privilegiado já tirou mais de cem processos do Supremo. A maioria dos casos envolve corrupção, lavagem de dinheiro e fraudes em licitações

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Em último discurso como senador, tucano alertou colegas para caminho de se absolver culpados e condenar inocentes. (Foto: Valter Campanato/Agência Brasil)

Construção de uma luxuosa casa de veraneio em área de preservação ambiental. Tortura contra duas pessoas até que elas revelassem o paradeiro de um investigado pela polícia. Soco na boca de um eleitor após um desentendimento. Posse irregular de uma espingarda calibre 20. Injúria contra advogado ao chamá-lo de “cara de guaxinim”. Assédio sexual contra a empregada doméstica da família.

Todos esses são exemplos de delitos cometidos por deputados e senadores com mandato vigente no Congresso Nacional. Detalhamento dos 105 processos baixados ao primeiro grau pelo STF (Supremo Tribunal Federal) mostram que, em alguns casos, as antigas regras do foro especial ocupavam a Corte com o processamento de crimes em nada relacionados à atividade política.

Trata-se de um dos pontos que especialistas consideravam um gargalo do Supremo: o acúmulo de processos contra deputados e senadores que não guardavam qualquer conexão com cargos ocupados no poder público.

No dia 3 deste mês, o plenário decidiu que o foro só vale para crimes cometidos não só durante, mas também em razão do exercício do mandato. Desde então, os ministros do Supremo vêm declinando de sua competência para julgar casos que não mais se encaixam nos novos requisitos.

Já são 30 ações penais, 72 inquéritos e três petições remetidas às instâncias inferiores de praticamente todo o território nacional – o único Estado cuja jurisdição não recebeu processos foi Sergipe. Todos os magistrados da Corte, à exceção de Rosa Weber, desafogaram seus gabinetes a partir da decisão, sendo os “campeões” os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, cada um com 24 declinações.

A maioria dos casos está relacionada a situações de corrupção, desvio de dinheiro público e fraude a licitações, em período que os parlamentares ocupavam prefeituras, governos de Estado ou secretarias – isto é, antes de serem eleitos para o Congresso.

Aécio Neves

Nesse contexto, um dos inquéritos mais emblemáticos, desdobrado da Operação Lava-Jato, é contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG), suspeito de receber propina da empreiteira Odebrecht para favorecer a empreiteira na construção da Cidade Administrativa, sede do Executivo mineiro erguida à época em que ele era governador. Por determinação do ministro Alexandre de Moraes, o processo agora tramita na Justiça Criminal de Belo Horizonte.

Chamam a atenção, porém, crimes como os citados no início deste texto. O deputado Roberto Góes (PDT-AP), por exemplo, é alvo de inquérito por lesão corporal: depois de uma discussão, teria agredido no rosto, de punho cerrado, um senhor que segurava sua filha de cinco anos no colo – o crime ocorreu em plena zona eleitoral onde ambos estavam votando, no dia das eleições de 2014.

Ex-prefeito de Macapá na ocasião, foi eleito naquele ano parlamentar pelo seu Estado, ganhando o direito de ser processado no Supremo. O deputado diz que os fatos narrados pela vítima não são verídicos e afirma que o homem teve “motivação política” ao relatar o suposto ataque.

“É patente a inadequação das altas instâncias do Poder Judiciário para processar e julgar feitos de natureza penal. Os tribunais, como órgãos colegiados, distantes do local do delito, têm pouca agilidade e decidem com lentidão, retardando sensivelmente o desenrolar da instrução criminal”, escreveu o consultor legislativo Newton Tavares Filho em estudo técnico sobre o foro. Segundo ele, o foro como era antes sobrecarregava a Corte, o que poderia ampliar o risco de prescrição e, consequentemente, favorecer a impunidade.

Encaixam-se nesse conceito, por exemplo, os casos dos seguintes deputados: Tiririca (PR-SP), que responde a processo por suposto assédio a uma empregada doméstica, Augusto Coutinho (SD-PE), réu por crime ambiental ao desmatar flora nativa para erguer sua casa de praia, Éder Mauro (PSD-PA), que na época de delegado de polícia teria ordenado o sufocamento de dois cidadãos com sacos de lixo na cabeça para obter informações, e Wladimir Costa (SD-PA), alvo de queixa-crime por ter xingado um advogado em post no Facebook. Já contra o senador Zezé Perrella (MDBMG) há pedido de abertura de inquérito por posse ilegal de arma de fogo.

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