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Novas mudanças na reforma administrativa passam articulação política no Congresso à Secretaria de Governo

Bolsonaro afirmou que não haverá a criação de nenhum novo imposto, mas a fusão dos tributos federais já existentes. (Foto: Agência Brasil)

A Medida Provisória (MP) nº 886, editada pelo presidente Jair Bolsonaro, que faz novas mudanças na estrutura administrativa do governo, já está publicada no Diário Oficial da União (DOU). Entre as alterações divulgadas nesta quarta-feira (19), está a redistribuição de competências entre a Casa Civil, a Secretaria de Governo e a Secretaria Geral da Presidência da República, pastas com atuação direta no Palácio do Planalto.

Com isso, a articulação política com o Congresso Nacional ficará a cargo da Secretaria de Governo, e não mais com a Casa Civil. O novo ministro Luiz Eduardo Ramos é quem fará a articulação do governo com parlamentares. Ele disse nessa terça (18), que é necessário construir pontes com o Legislativo. Por outro lado, a pasta comandada por Onyx Lorenzoni recebeu a Secretaria do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI), que cuida das privatizações e concessões do governo, e que antes estava alocada justamente na Secretaria de Governo.

As mudanças promovidas pela nova MP tem validade imediata, mas ela precisa ser aprovada em até 120 dias pelo Legislativo ou perderá o efeito. A MP 886 altera mais uma vez a MP 870, já convertida em lei, e que reduziu o número de ministérios de 29 para 22. A reforma administrativa do governo Bolsonaro foi editada no dia 1º janeiro e aprovada no mês passado pelo Congresso Nacional.

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