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Política O CNPJ de empresas que usam trabalho escravo será cassado

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Trabalhadores são mantidos em alojamentos sem saneamento básico e iluminação. (Foto: Ministério do Trabalho e Previdência Social/Divulgação)

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço da Câmara dos Deputados aprovou parecer favorável ao projeto que permite o cancelamento da inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) de empresas que façam uso direto ou indireto do trabalho escravo.

A proposta aprovada estabelece que a empresa comprovadamente envolvida em trabalho escravo, seja por procedimento administrativo ou judicial, tenha o registro cassado e seus dirigentes fiquem impedidos de atuarem na mesma atividade por dez anos.

No parecer aprovado, há ainda a previsão de que a penalidade deve ser estendida às empresas que se beneficiam com produtos que tenham origem na exploração dos trabalhadores. As empresas ainda ficam sujeitas à aplicação das penalidades já previstas em leis para quem faz uso de trabalho escravo, como ações civis, criminais e multas administrativas.

A punição, que pode levar ao fechamento do estabelecimento, só poderá ser aplicada, de acordo com o projeto, depois que a sentença condenatória transitar em julgado na última instância da Justiça. O parecer aprovado na comissão agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Como tramita em caráter conclusivo, e se não houver recurso, o projeto não precisa da deliberação do plenário da Câmara.

A legislação atual define trabalho escravo como aquele em que o empregado é obrigado a se submeter a exploração, ameça, violências física ou psicológica. Também configura trabalho escravo a situação em que o subordinado é forçado a trabalhar para pagar dívidas referentes à alimentação, aluguel de moradia, ferramentas de trabalho, uso de transporte, cobradas de forma abusiva pelo empregador.

Submeter o trabalhador à jornada exaustiva, com expediente longo sem intervalo adequado para descanso e riscos à integridade física também é considerado como trabalho escravo.

Para quem comete o crime de redução do empregado à condição análoga à escravidão, o código penal brasileiro prevê prisão de dois a oito anos e multa, além da pena correspondente à violência cometida contra o empregado. A pena é aumentada pela metade se o crime for cometido contra criança e adolescente ou por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

Empresário preso

Comerciante da cidade de Salto, interior de São Paulo, foi preso na última semana pela Polícia Federal com base na acusação de trabalho escravo e aliciamento de trabalhadores. A ação foi acompanhada pelo Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho e pelo Ministério da Agricultura.

As vítimas vendiam laticínios, como iogurte e queijos, de porta em porta, num esquema de pagamento por crediário. Segundo a operação, as 28 pessoas resgatadas do trabalho escravo foram levadas do sertão cearense para as cidades paulistas de Itu, Porto Feliz, Elias Fausto, Capivari, Salto, Sorocaba e Boituva.

A ação fiscal constatou que o criminoso oferecia um alojamento degradante  para as vítimas. Além de superlotado, o local estava infestado de carrapatos, pulgas e baratas. Os trabalhadores também disseram em depoimento que sequer almoçavam, já que o explorador custeava apenas o café da manhã e o jantar do grupo. Eles não possuíam registro em carteira de trabalho e recebiam salários abaixo do piso da categoria.

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https://www.osul.com.br/o-cnpj-de-empresas-que-usam-trabalho-escravo-sera-cassado/ O CNPJ de empresas que usam trabalho escravo será cassado 2018-04-29
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