Brasil O Congresso Nacional estuda um novo texto para o fim do foro privilegiado. A proposta pode evitar o conflito com o Supremo, que trata o tema e suspendeu o julgamento
Por Redação O Sul | 28 de novembro de 2017
Começou a ser costurada na Câmara uma nova versão do texto que trata do fim do foro privilegiado. A ideia é aproximar a emenda constitucional que tramita no Congresso, aprovada na semana passada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), à redação que deve prevalecer no julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal), sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. Na prática, a proposta eliminaria a proposta original do Congresso, na qual o foro privilegiado ficaria restrito apenas ao presidente da República, ao vice e aos presidentes do Senado, da Câmara e do STF.
O assunto deve ser abordado nesta terça-feira em uma reunião entre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e a presidente do Supremo, Cármen Lúcia.
A tese de Barroso é que o foro de parlamentares federais deve valer apenas para atos praticados durante o exercício da função e relacionados a ela. Os deputados querem ampliar esse entendimento para as autoridades dos três poderes — Legislativo, Executivo e Judiciário, ideia apoiada pelo próprio ministro do STF.
No Supremo, sete dos 11 ministros já votaram a favor da limitação do foro privilegiado. Mas o assunto está suspenso por causa de um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
O presidente da CCJ da Câmara, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), mostrou-se favorável à ideia. Para ele, ainda é cedo para saber qual será o texto aprovado pela Câmara, já que ainda há um longo caminho até a votação decisiva.
“É uma tese honesta, possível. Tudo vai ser decidido na comissão. Mas o fato é que o foro será suprimido. Como isso se dará é o que veremos no debate da comissão”, opinou Pacheco.
A proposta do Congresso já foi aprovada pelos senadores, mas, se for modificada na Câmara, como tudo indica, terá de voltar para mais duas votações no Senado, onde precisará dos votos de 49 dos 81 senadores.
Seguindo a atual legislação, o Rio é o segundo Estado em número de autoridades com direto ao foro privilegiado. São 3.194, segundo estudo da Consultoria Legislativa do Senado. Em primeiro lugar está a Bahia, com 4.880, e em terceiro o Piauí, com 2.773. Esses três Estados destoam do resto do País porque incluíram os vereadores entre os que têm direito a essa prerrogativa.
No caso do Rio, a Constituição Estadual ainda estabelece que prefeitos, vice-prefeitos, secretários de Estado, juízes e os membros do MP, das Procuradorias do Estado, da Assembleia e da Defensoria Pública serão julgados pelo TJ (Tribunal de Justiça).
Para a presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, a revisão do foro privilegiado para parlamentares favorece a Operação Lava-Jato. Ela defende as três outras medidas consideradas fundamentais pela força-tarefa para o êxito da operação: delação premiada, prisões preventivas e execução de pena após condenação em segunda instância.
