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O Congresso Nacional quer autorizar venda de remédios em supermercados

(Foto: Divulgação)

O Congresso aproveitou a MP (medida provisória) da liberdade econômica, editada para melhorar o ambiente de negócios e facilitar o funcionamento de pequenas empresas, para incluir “jabutis”, ou seja, temas que não estão relacionados ao assunto principal. O relator da proposta, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), deve permitir, por exemplo, que turistas possam reaver o valor dos impostos embutidos em produtos brasileiros em aeroportos e zonas aduaneiras.

O parecer também deve incluir a autorização para a venda de medicamentos que não exigem receita médica em supermercados. No Brasil, mesmo sem receita, remédios só podem ser vendidos em farmácias. Além disso, também está nos planos permitir que exames simples e vacinas sejam oferecidos em farmácias, sendo que a presença de um farmacêutico não seria mais obrigatória. O profissional poderia, inclusive, validar receitas pela internet.

Há ainda a previsão de modificar a lei para salários que ultrapassem R$ 30 mil. Eles passariam a ser regidos pelo direito civil, e não pela legislação trabalhista, como acontece hoje para contratos CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A ideia é que, à exceção de direitos como férias e 13º salário, outras questões contratuais sejam negociadas diretamente entre a empresa e o funcionário.

O e-social também é foco de mudanças. A ideia é que ele seja extinto. O sistema eletrônico, criado pelo governo em 2014, reúne informações sobre pagamentos, previdência e acidentes de trabalho, entre outros – todas fornecidas pelas empresas. Outra mudança prevê que a relação entre fundos de investimentos e seus clientes não seja mais regida pelo Código do Consumidor.

Desburocratização

Entre as alterações que devem ocorrer no Congresso está também a ampliação do número de atividades que podem funcionar aos domingos e feriados, como bancos e a indústria da construção civil. A premissa é a de que, com mais dias de trabalho, mais pessoas terão de ser contratadas.

Na MP da Liberdade Econômica, o governo dispensou 287 tipos de empresas de alvarás de funcionamento. São negócios considerados de baixo risco como cabeleireiros, manicures e bares, que até então precisavam de licença prévia para começarem a funcionar.

De acordo com o Ministério da Economia, a MP da liberdade econômica pode ter um impacto de 7% no PIB (Produto Interno Bruto) per capita e de 4% sobre a massa de empregados no país. Segundo o relator, isso representa a geração de 3 milhões de empregos no longo prazo. A expectativa é que o texto passe pelo Senado e pela Câmara até setembro.