Sexta-feira, 29 de março de 2024
Por Redação O Sul | 26 de setembro de 2017
O governador do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori, cumpre agenda em Brasília (DF), nesta quarta-feira (27), para tratar sobre a regulamentação da Lei Kandir e processos que representam impacto financeiro para o Estado e aguardam parecer jurídico.
Às 10h, Sartori e o Procurador-Geral do Estado, Euzébio Ruschel, encontram-se com a presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Cármen Lúcia. Já às 14h30min, o governador participa de audiência pública da Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir, no Congresso Nacional.
A comissão é destinada a oferecer propostas sobre a alteração da Lei Kandir no que se refere à compensação da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, por conta da perda de receita decorrente de desoneração do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Segundo o governo gaúcho, o Rio Grande do Sul acumulou perdas de cerca de 46 bilhões de reais em 20 anos de vigência da Lei Kandir.
Supremo
No final de novembro do ano passado, o Plenário do STF julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 25 e fixou prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional edite uma lei complementar regulamentando os repasses de recursos da União para os Estados e o Distrito Federal em decorrência da desoneração das exportações do ICMS. De acordo com a decisão, se ainda não houver lei regulando a matéria quando esgotado o prazo, caberá ao Tribunal de Contas da União fixar regras de repasse e calcular as cotas de cada um dos interessados.