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O governador gaúcho protocolou na Assembleia os projetos de privatização da CEEE, CRM e Sulgás

Textos foram entregues em regime de urgência, com 30 dias para apreciação. (Foto: Gustavo Mansur/Palácio Piratini)

Na tarde dessa terça-feira, o governador Eduardo Leite protocolou na Assembleia Legislativa os três projetos-de-lei que prevêm a privatização da CEEE (Companhia Estadual de Energia Elétrica), Sulgás e CRM (Companhia Riograndense de Mineração). Os documentos foram entregues ao presidente do Legislativo, deputado Luís Augusto Lara.

O regime é de urgência, o que significa 30 dias para apreciação. Finalizado esse prazo, os textos trancarão a pauta de votação da Casa. A expectativa do Palácio Piratini é de que a votação seja realizada antes do recesso do Parlamento, na segunda quinzena de julho.

Leite reforçou que o sinal verde à desestatização trará vários benefícios ao Rio Grande do Sul, entre os quais a adesão ao RRF (Regime de Recuperação Fiscal), já que a venda de ativos é condição imposta pelo governo federal, mas não se limita a isso:

“A privatização dessas empresas também está sendo conduzida por uma profunda convicção de que essas estatais, nas mãos da iniciativa privada, poderão receber investimentos e melhorar as suas performances, proporcionando maior condições de competitividade ao Estado. Significarão, ainda, a geração de empregos e um alavancar da economia em outras áreas”.

Ainda segundo o chefe do Executivo, a desestatização implica “uma visão moderna de gestão pública em que compreendemos que o papel do Estado, nestas áreas de energia e gás, não deve ser o de operar diretamente, mas de exercer o papel regulatório e de fiscalização”.

Detalhamento

Os projetos-de-lei pedem a autorização da Assembleia para privatizar as três estatais. Em suas justificativas, os textos trazem sugestões apresentadas por deputados e respostas a questionamentos. Uma delas se refere à destinação do dinheiro oriundo das privatizações:

“Seguiremos o que determina a legislação, tanto no Regime de Recuperação Fiscal, que diz que os recursos devem ser utilizados na quitação de passivos, quanto na lei que criou o Programa de Reforma do Estado, que manda aplicar na redução da dívida e em investimentos”, frisou Eduardo Leite.

Em relação ao quadro de funcionários das empresas, as propostas apontam que os potenciais investidores terão acesso a um quadro técnico qualificado de profissionais. Porém, com a transferência do controle, não se pode descartar que ocorram reestruturações no quadro.

“O governo já definiu as diretrizes para a elaboração de programas de desligamento voluntário ou incentivado nas companhias (através do Decreto nº 54.513, de 24 de fevereiro de 2019) e poderá, adicionalmente, dar suporte aos funcionários que venham a ser desligados, por meio de negociação com os sindicatos, da extensão dos benefícios por prazo determinado, e de programas de apoio à reinserção no mercado de trabalho”, diz um trecho da matéria.

Próximos passos

O presidente da Assembleia Legislativa recebeu os três projetos e afirmou que dará seguimento aos projetos respeitando o regime de urgência. Dessa forma, a partir desta quarta-feira a Casa terá 30 dias para apreciação. Nesse período, Lara enviará o projeto para a pauta, onde cumprirá dez dias úteis. Encerrado esse prazo, as proposições serão encaminhadas à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) para exame, parecer e votação, o que pode durar até 21 dias.

Devido ao curto prazo que o caráter de urgência determina, antes mesmo de o parecer da CCJ ser apreciado, as propostas de privatização serão incluídas na ordem-do-dia da Assembleia, trancando a pauta dos demais projetos até que sejam votadas.

A partir da aprovação dos projetos, a modelagem das privatizações será feita pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), por meio de uma parceria de cooperação técnica assinada pelo governo do Estado com a instituição no último sábado.

(Marcello Campos)

 

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