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O governo Bolsonaro é contra definir a quantidade de droga para diferenciar usuário de traficante

Atualmente, a Lei de Drogas não é objetiva para enquadrar pessoas detidas com droga como traficante. (Foto: Reprodução)

O governo Jair Bolsonaro não pretende incluir em sua Política Nacional sobre Drogas a criação de um critério objetivo sobre a quantidade de entorpecente necessária para distinguir o usuário de um traficante. O projeto deve ser apresentado ainda neste mês de abril e está sendo discutido pelos ministro Osmar Terra (Cidadania), Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública), Damares Alves (Mulher, da Família e dos Direitos Humanos) e Luiz Henrique Mandetta (Saúde).

Atualmente, a Lei de Drogas, em vigor desde 2006, não é objetiva para enquadrar pessoas detidas com droga como traficante, que pode ser punido com prisão, ou usuário, passível apenas de penas alternativas. Na prática, quem decide pelo enquadramento é primeiro o policial que faz a abordagem e, depois, o promotor ao acusar e o juiz que vai julgar o caso. Os críticos a essa subjetividade da lei atrelam a ausência de uma quantidade determinada aos altos índices de encarceramento no Brasil.

A posição do governo vai no sentido contrário da defendida pela Comissão de Juristas criada, em 2018, pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM). No relatório final, o grupo defendeu penas mais duras para grandes traficantes ligados a organizações criminosas, mas sugeriu a descriminalização do uso pessoal de uma quantidade de até dez doses. A definição de unidade para cada droga, propôs a comissão, seria definida pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). No caso da maconha, uma unidade seria o mesmo que um grama.

O Supremo Tribunal Federal também debate o tema e agendou para o dia 5 de junho a retomada do julgamento que trata da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Até agora, os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso votaram a favor da descriminalização. Barroso sugeriu um limite de até 25 gramas de maconha para uso. O próximo voto será do ministro Alexandre de Moraes, que encomendou um estudo à polícia de São Paulo para saber o perfil dos presos por porte de maconha.

Para saber qual seria a posição do governo sobre o tema, o Estado primeiro procurou o Ministério da Justiça e Segurança Pública, comandado por Sérgio Moro. Enquanto juiz em Curitiba, o titular da Lava Jato também atuou em grandes operações de combate ao narcotráfico e chegou a condenar grandes traficantes como Luis Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar.

Na pasta, que abriga a Senad (Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas), o tema sobre a definição de um critério objetivo para distinguir usuário e traficante não é debatido. Embora o secretário Luiz Roberto Beggiora, da Senad, tenha dito ao Estado de S. Paulo, em janeiro, que era necessário “ter algo objetivo para dar parâmetro até para a polícia trabalhar”, questionada a assessoria do ministério informou que o assunto é tratado na pasta da Cidadania.

Em entrevista ao Estadão, Osmar Terra, titular da Cidadania, disse já ter discutido com o ministro Moro e com Beggiora o tema. “Minha posição, e já conversei isso com o ministro Moro e com o Beggiora, não tem a menor possibilidade de isso dar resultado, estabelecer quantidade para separar traficante e usuário. Até porque isso desmoraliza a polícia, um ministro da Justiça e o governo assinarem embaixo que policial não tem competência para definir o que é um traficante”, disse.

Segundo o ministro, a posição da comissão é “filosófica” enquanto a defendida por ele é científica. Para ele, a “epidemia” de consumo e tráfico de drogas é resultado da ausência, nos últimos 30 anos, de uma política rigorosa de combate às drogas. “Tem que diminuir oferta de droga na rua, não se diminui oferta colocando limite para quantidade, não prendendo traficante e liberando a droga”, disse.

Caminho seguido no mundo

O advogado Pierpaolo Cruz Bottini integrou a comissão de juristas criada, em 2018, pelo presidente da Câmara dos Deputado, Rodrigo Maia (DEM), para modernizar a Lei de Drogas. No entendimento de Bottini, a defesa do governo pela não definição de um critério objetivo para diferenciar um traficante do usuário resulta no encarceramento em massa que abastece as facções criminosas que dominam o sistema prisional.

Sobre as afirmações do ministro Osmar Terra, que classificou como “filosóficas” e sem base científicas as propostas da comissão, Bottini afirma que o mundo todo começa a seguir o caminho da descriminalização uma vez que a guerra contra as drogas não obteve o resultado esperado.

“Você tem o mundo todo, progressivamente, adotando políticas de descriminalização do consumo e alguns países indo além e descriminalizando a própria venda. Não é uma questão filosófica, é de constatação. Você não teria um número cada vez maior de países adotando essa política se não fosse algo que deu resultado”, disse.

 

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