Brasil O governo federal acabou com o monopólio da Casa da Moeda

A MP foi assinada em uma cerimônia no Palácio do Planalto na qual foram comemorados 300 dias de governo. No mesmo evento, Bolsonaro assinou o projeto que viabiliza a privatização da Eletrobras.

Por se tratar de medida provisória, o ato do presidente relativo à Casa da Moeda terá força de lei assim que publicado no “Diário Oficial da União”.

Para se tornar uma lei em definitivo, porém, o texto precisará ser aprovado pelo Congresso Nacional.

O que prevê a MP

O texto com a íntegra da MP não havia sido divulgado pela Presidência.

O governo federal já informou, contudo, que a medida provisória permitirá a habilitação de empresas pela Receita Federal para que outras companhias possam disputar a oferta do serviço de confecção de dinheiro e passaporte.

Segundo um texto divulgado pelo Palácio do Planalto à imprensa, a Casa da Moeda e as empresas privadas poderão disputar, com base no menor preço, a fabricação e a impressão de: papel moeda; moeda metálica; cadernetas de passaporte; selos postais federais; e selos fiscais federais.

De acordo com o Planalto, “para evitar a interrupção dos serviços”, a Casa da Moeda seguirá habilitada provisoriamente até dezembro de 2021 para essas impressões. Neste período, entretanto, empresas do setor já poderão ser habilitadas e concorrer com a estatal.

A MP prevê um segundo prazo para que os selos postais e os passaportes entrem em produção compartilhada, após dezembro de 2023.

Controle de produção

O texto da MP, segundo a assessoria da Presidência, prevê que empresas privadas poderão prestar serviços de “integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva de equipamentos envolvidos na produção de cigarros”.