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O governo federal estuda uma medida para limitar o contato de presos federais com os familiares

Pela proposta, detentos de cinco presídios federais só poderão falar com visitantes no parlatório, separados por um vidro e com uso de interfone. (Foto: Reprodução)

O diretor-geral do Depen (Departamento Penitenciário Nacional), Fabiano Bordignon, avalia publicar uma medida administrativa para limitar o contato de presos do sistema federal com familiares caso o pacote anticrime do governo demore a ser votado no Congresso Nacional. A medida está prevista na lista de mudanças legislativas preparada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.

Pela proposta, detentos dos cinco presídios federais só poderão falar com visitantes no parlatório, separados por um vidro e com uso de interfone. A ação é considerada prioritária pelo governo para diminuir ou cessar o repasse de ordens de facções criminosas para fora dos presídios. Uma portaria editada pelo Depen, no governo do ex-presidente Michel Temer, proibiu as visitas íntimas, com esse mesmo intuito. Ainda assim, a avaliação é de que a transmissão de recados continua por meio das visitas sociais, que ocorrem nos pátios das penitenciárias federais.

Caso o processo de votação do pacote se alongue no Congresso, Bordignon afirma que uma nova portaria poderá ser editada para restringir esse contato. “É uma medida que, estando na lei, tem mais força. Mas pode ser feita por ato do Poder Executivo, pela diretoria do Depen, se acontecer (demora na votação). A gente espera que esse projeto tenha agilidade, porque o Legislativo também compartilha a angústia de medidas mais efetivas contra o crime”, disse Bordignon.

O diretor também afirmou que o Depen quer fazer uma “força-tarefa” de engenheiros para destravar obras de presídios estaduais financiadas pela União. Segundo ele, há necessidade de 100 a 200 profissionais. Bordignon pediu a todos os Estados que procurem, entre os agentes penitenciários, engenheiros de formação. “Se cada Estado tiver cinco engenheiros dedicados à questão, conseguiremos agilizar essas obras”, afirmou o diretor.

Indulto

Foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (11), sem vetos, o decreto de indulto a presos com doença grave ou em estado terminal. Assinado na sexta-feira (9) pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, o decreto de “indulto humanitário” abrange apenas os presos que contraíram a doença depois de encarcerados.

A norma não permite que condenados por crimes violentos e por corrupção recebam o benefício, que representa um perdão da pena. A ideia é que pessoas consideradas menos perigosas possam obter o benefício depois de cumprirem um quinto da pena, se não for reincidente; ou de um quarto, se for reincidente.

O indulto será vetado se o preso tiver cometido crime hediondo, ou se cumprir pena no sistema penitenciário federal. Ainda estarão excluídos beneficiados por acordo de colaboração premiada. Também não será libertado quem tiver cometido infração disciplinar grave nos 12 meses anteriores.

A lista de pessoas com direito ao indulto deverá ser encaminhada à Defensoria Pública, ao Ministério Público, ao Conselho Penitenciário e ao juízo da execução pela autoridade que detiver a custódia dos presos.

O decreto informa que o indulto poderá ser concedido ainda que a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa em instância superior e que não tenha sido expedida a guia de recolhimento. O indulto não é aplicável se houver recurso da acusação de qualquer natureza após o julgamento em segunda instância.

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