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Por Redação O Sul | 17 de agosto de 2017
A AGU (Advocacia-Geral da União) encaminhou ao STF (Supremo Tribunal Federal) parecer contrário à liberação irrestrita da maconha para fins medicinais e terapêuticos. O documento, assinado pelo presidente Michel Temer, trata de ação apresentada pelo PPS, que pede para a Corte julgar inconstitucional dispositivos legais que criminalizam o plantio, o cultivo, a colheita e aquisição de cannabis.
Ao apresentar a ação, no mês de maio deste ano, o partido afirmou que a intenção é assegurar o uso para fins medicinais e a importação de medicamentos à base de canabidiol, princípio ativo da maconha.
A ministra Rosa Weber, relatora da ação, decidiu que vai levar o caso diretamente ao plenário, sem análise do pedido de liminar para garantir a liberação.
Segundo o governo, o PPS pede a “descriminalização da cannabis sativa para fins terapêuticos, sem qualquer controle do Estado”, mas a AGU diz que é preciso ter controle porque se trata da saúde pública.
“Entretanto, numa área tão sensível quanto a saúde, torna-se necessária a adoção de critérios e requisitos rígidos, uma vez que apesar de a Constituição Federal estabelecer que a saúde é direito de todos c dever do Estado, ao mesmo tempo exige uma Administração Pública responsável e comprometida com os resultados a serem apresentados à sociedade”, diz o governo no documento.
Ainda de acordo com o parecer, o governo “não se mostra insensível ao drama daqueles que necessitam do uso medicinal” e por isso a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) traz critérios técnicos para uso e que se pode plantar para uso medicinal mediante autorização judicial.
“Nesse ponto, destaque-se que a Anvisa já incluiu derivados da canabidiol na lista de substâncias psicotrópicas vendidas no Brasil com receita tipo A. Como se pode observar, não merece prosperar o pedido autoral, uma vez que o direito à saúde daqueles que necessitam do uso medicinal da cannabis está perfeitamente garantido pela lei e demais atos normativos”, conclui o governo.
O que está em discussão
Ideia é elaborar uma norma para cultivo da Cannabis para fins medicinais e pesquisa até o fim deste ano, com foco em viabilizar pesquisas e produção de extratos para uso por pacientes e futuros medicamentos. Modelo inicial, em estudo, prevê que haja normas para que empresas e universidades possam ganhar autorização para realizar o cultivo, de acordo com critérios rígidos, como limite de plantas e medidas de segurança.
Cultivo não seria liberado à população Um dos pontos em estudo é que possíveis produtos desenvolvidos pelas empresas, como extratos à base de canabidiol e outras substâncias derivadas da maconha, sejam notificados à Anvisa, que também teria acesso a informações sobre prescritores e pacientes -que poderiam adquirir direto das empresas.