Brasil O governo recorreu da decisão da Justiça que suspendeu o leilão de distribuidoras de energia da Eletrobras
Por Redação O Sul | 14 de julho de 2018
A AGU (Advocacia-Geral da União) informou na sexta-feira (13) que recorreu da decisão que suspendeu o leilão de seis distribuidoras de energia controladas pela Eletrobras. O leilão foi suspenso pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) por determinação da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro. O recurso da AGU foi apresentado ao TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região).
Em nota, a AGU informou ter argumentado que a autorização para o leilão “já foi dada por diversos dispositivos legais”, acrescentando que o TCU (Tribunal de Contas da União) deu aval para a venda. A Eletrobras quer leiloar as seguintes distribuidoras: Amazonas Energia, Ceron (Centrais Elétricas de Rondônia), Eletroacre (Companhia de Eletricidade do Acre), Ceal (Companhia Energética de Alagoas), Cepisa (Companhia de Energia do Piauí) e Boa Vista Energia.
Segundo a AGU, as seis distribuidoras acumularam prejuízo de R$ 4,5 bilhões no ano passado, de modo que as operações têm sido mantidas com ajuda da RGR (Reserva Global de Reversão). “Como são recursos que deverão ser posteriormente devolvidos ao sistema elétrico por meio de ajustes tarifários, o atraso na venda das subsidiárias representará, no futuro, um custo maior para os consumidores atendidos por elas”, afirmou a AGU.
O orçamento programado para os empréstimos da RGR à Eletrobras neste ano era de R$ 907,8 milhões até julho, mas se fosse necessário manter as distribuidoras da estatal até dezembro esse valor subiria para R$ 1,57 bilhão, segundo um documento da CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica).
As distribuidoras, que operam no Acre, Alagoas, Amazonas, Roraima, Rondônia e Piauí, já receberam um total de 4,4 bilhões de reais em empréstimos da RGR desde que a Eletrobras decidiu não renovar seus contratos de concessão e operá-las em regime precário até a privatização.
A regulação definida pelo governo para viabilizar os financiamentos prevê que as dívidas serão quitadas posteriormente, pelo novo dono das empresas. “Nem a Eletrobras e nem a RGR têm recursos para alimentar essas distribuidoras”, ressaltou um dos diretores da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), Tiago de Barros. “A privatização é a melhor opção e qualquer alternativa é muito pior para o consumidor, governo, sociedade e Eletrobras, porque todo mundo vai pagar a conta.”
Discussão no Congresso
Atualmente, tramita no Congresso Nacional uma MP (medida provisória) editada pelo presidente Michel Temer para viabilizar a venda das seis distribuidoras de energia. A MP já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, mas ainda precisa ser analisada pelo Senado, o que só acontecerá no segundo semestre deste ano.
Por se tratar de MP, a medida já está em vigor desde a publicação, mas, para se tornar uma lei em definitivo, ainda precisa ser aprovada pelo Senado e sancionada por Temer. Durante a tramitação da MP na Câmara, os deputados incluíram a isenção do pagamento da conta de luz para famílias de baixa renda.
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