Brasil O INSS está enviando cartas cobrando milhares de reais de desaposentados

Demonstrativo pode ser acessado por site ou aplicativo. (Foto: Agência Brasil)

Os aposentados que conseguiram na Justiça o direito de ter um benefício maior com a troca de aposentadoria, também conhecida como desaposentação, podem receber cartas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) cobrando a devolução das diferenças pagas. A cobrança chega a milhares de reais e pode ser descontada diretamente da aposentadoria.

Em 2016, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que os aposentados que voltam ao mercado de trabalho não podem ter um benefício maior por ter contribuído mais com a Previdência.

Com essa decisão, o governo passou a cobrar os valores pagos para segurados que haviam conseguido por decisão provisória o direito na Justiça.

Segundo a AGU (Advocacia-Geral da União), que representa o governo em ações judiciais, apenas quem recebeu o benefício por decisão provisória (tutela antecipada) “irá, eventualmente, a depender de decisão judicial, devolver” os valores.

Em 2016, a AGU estimava que 182 mil processos sobre o tema estavam em andamento.

O que é a desaposentação?

A troca de aposentadoria, também conhecida como desaposentação, acontecia quando um aposentado que continuava trabalhando pedia para trocar seu benefício por um novo, considerando no cálculo as contribuições previdenciárias feitas após a aposentadoria.

Esse mecanismo era usado para aumentar o valor do benefício e só era concedido na Justiça. Em 2016, o STF decidiu, por 7 votos a 4, que os aposentados que continuam trabalhando não têm direito à desaposentação.

Apesar de dizer que não há o direito, o STF ainda precisa esclarecer algumas questões da decisão. Entre as regras que têm de ser definidas está a de se os aposentados que receberam a mais precisam devolver mesmo o dinheiro.

Quem está sendo cobrado?

Mesmo sem os esclarecimentos finais do STF, segurados estão recebendo em casa a carta de cobrança. A AGU não confirmou o envio das cartas e diz que apenas quem recebeu os valores por decisão provisória (tutela antecipada) irá, eventualmente, a depender de decisão judicial, devolver os valores. Isso acontecia quando um juiz permitia que o segurado começasse a receber os valores da troca de aposentadoria, mesmo sem o fim do processo.

Já os casos em que a ação terminou, não será preciso devolver os valores, mas o benefício pode voltar ao valor antigo. “Aqueles que receberam valores em decisão judicial transitada em julgado [decisão final] não precisarão devolver valores, mas poderão ter seu benefício revisto, por meio de ação rescisória”, informou a AGU, em nota.

O que diz a AGU?

A AGU informou que a cobrança de valores recebidos antecipadamente é permitida de acordo com uma portaria da PGF (Procuradoria-Geral Federal) e INSS. “Se cobranças estiverem ocorrendo, certamente se darão através do processo judicial ou por determinação das unidades da PGF, já que para cobrança se faz necessária a reversão judicial da medida que determinou a desaposentação. O INSS não faz e não pode fazer de ofício”, informou o órgão por nota. Segundo especialistas, apesar de o INSS não poder fazer a cobrança por conta própria, alguns segurados estão recebendo a carta.

A cobrança é permitida?

Para especialistas, a cobrança feita diretamente pelo INSS é indevida. “Esse memorando que a AGU usa como base para a cobrança é um absurdo. Os segurados trabalham a mais, pagam contribuições a mais, tentam aumentar o benefício, o juiz dá a liminar, eles conseguem a desaposentação e depois precisam devolver o dinheiro? É um absurdo”, disse a advogada e presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), Adriane Bramante, em entrevista ao UOL.

“A cobrança não pode atropelar algo que já foi julgado. As cartas são ilegais e arbitrárias. Como foi verba obtida de boa-fé e tem caráter alimentar, ela seria irrepetível [não deveria ser devolvida]”, disse o advogado previdenciário Rômulo Saraiva.

Roberto de Carvalho Santos, presidente do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários) afirmou que há uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) dizendo que é possível pedir a devolução dos valores. “Mas entendo que não está resolvido, pois não há uma decisão final do STF. Alguns juízes de instâncias inferiores entendem, com base em uma decisão sobre um caso específico do STF, que não precisa devolver. Eu entendo que a postura do INSS em cobrar sem ter terminado a ação é temerária. Se o STF decidir que não precisa cobrar, o INSS pode ter que devolver o dinheiro para essas pessoas.”

O que preciso fazer se receber a carta?

O segurado terá que procurar seu advogado ou a Defensoria Pública para entrar com recurso e tentar impedir o desconto. Não é possível resolver essa situação diretamente nas agências. O envio de cartas para casa das pessoas pode ser um golpe.

A orientação de Saraiva é que o segurado não pague os valores antes de falar com um especialista. Se a cobrança for do INSS mesmo, o segurado deve avaliar sua situação.

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