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O juiz Sérgio Moro disse que o foro privilegiado funciona como “um escudo” para a impunidade

Juiz da Lava-Jato afirma que magistrado convocado do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região que deu habeas ao alvo de investigações preso em Portugal "usurpou competência". (Foto: Banco de Dados/O Sul)

O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos principais casos da Operação Lava-Jato na primeira instância, defendeu nessa segunda-feira a aprovação de uma emenda à Constituição Federal brasileira que acabe com o foro privilegiado para todas as autoridades, incluindo os próprios magistrados. Em sua avaliação, a prerrogativa tem funcionado como um “escudo” contra a responsabilização de autoridades perante a lei.

Questionado se o fim do foro não traria um risco ainda maior de pressão política sobre decisões de juízes de primeira instância, Moro disse que outros órgãos atuam no processo, a exemplo do Ministério Público. Ele também manifestou esperança de que a sociedade como um todo fiscalize o Judiciário.

“Toda mudança tem benefícios e, eventualmente, efeitos colaterais”, declarou em entrevista à imprensa durante um simpósio realizado na Faculdade de Direito da Universidade de Harvard, nos Estados Unidos. Ele também ressaltou que o foro privilegiado não funciona na prática: “A vida é um experimento. Governar também é, assim como as leis também são”.

PGR

A titular da PGR (Procuradoria-Geral da República), Raquel Dodge, também defendeu o fim do foro privilegiado, ao considerar que essa prerrogativa viola o princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei. Para ela, trata-se de um dos elementos que contribuíram e ainda contribuem para perpetuar o sistema de corrupção existente no Brasil.

Raquel disse, ainda, que a extinção do privilégio aumentará a credibilidade dos juízes de primeira instância. “Uma das grandes lições da Operação Lava-Jato é a de que as respostas mais efetivas e firmes contra a corrupção vieram de juízes que estão no primeiro grau da carreira. Não por acaso, dois deles estão aqui, participando deste evento”, elogiou, referindo-se a Sérgio Moro e a Marcelo Bretas, juiz da força-tarefa no Rio de Janeiro.

STF

A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o assunto, marcada para o dia 2 do mês que vem, deverá reduzir a abrangência desse benefício. No entanto, a sua total eliminação – defendida por representantes de diversos segmentos – só será possível por meio de uma emenda constitucional. Pelas regras atuais, deputados federais, senadores, presidentes da República e outros integrantes dos Três Poderes são investigados, processados e julgados apenas nos tribunais de instâncias superiores, configurando-se assim o foro privilegiado.

A discussão estava parada desde novembro do ano passado, quando o ministro Dias Toffoli pediu vista (maior tempo para análise) do processo. A maioria dos magistrados, no entanto, já se posicionou a favor da restrição dos privilégios para políticos, que passariam a ser exclusivos aos casos ocorridos durante o mandato e em decorrência dele.

Essa mudança atingiria 594 parlamentares (cerca de 1% do total das 54,9 mil autoridades beneficiadas pela prerrogativa), de acordo com um estudo divulgado em 2017 pela Consultoria Legislativa do Senado. No dia 27 de março, Toffoli liberou o processo, conforme a assessoria de imprensa da corte. Nesta sexta-feira, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, o incluiu na pauta do dia 2 de maio.

O placar parcial é de 8 a 0, com a ressalva de que Alexandre de Moraes apresentou divergências no voto em que concordou com o relator, Luís Roberto Barroso. Ele propõe restrição menor para o foro, que valeria também para crimes comuns, e não apenas os relacionados à função.

Também em novembro do ano passado o assunto chegou a avançar na Câmara, quando a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 333/2017 foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). A proposta teria impacto muito maior do que uma eventual decisão do STF, já que prevê a extinção do foro especial para praticamente todas as funções que hoje gozam do benefício.

A PEC aguardava, sem previsão, votação em comissão especial e no plenário da Casa. A intervenção militar no Rio de Janeiro, contudo, colocou a medida na geladeira, já que, enquanto estiver em vigor, ela paralisa a discussão e votação de projetos que alterem a Constituição.

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