Economia O mérito da reforma trabalhista é reduzir a insegurança jurídica, dizem analistas

Dado consta na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios. (Foto: Divulgação)

A reforma trabalhista não terá o condão de gerar empregos, mas pode reduzir a informalidade, trazer mais segurança jurídica às empresas e diminuir um fluxo de cerca de 4 milhões de processos por ano na Justiça do Trabalho, avaliam especialistas.

Há, no entanto, questionamentos sobre a conveniência de dar aos acordos coletivos força de lei (o negociado sobre o legislado), em um momento em que os sindicatos podem perder força. E também a percepção de que a nova regra pode ter privilegiado o custo do trabalho em detrimento de outras questões também cruciais ao crescimento econômico, como a produtividade. “A reforma não tem a ambição de gerar emprego, embora o governo diga que sim”, diz Hélio Zylberstajn, professor da FEA/USP. “Emprego vem com crescimento.”

A mudança, diz, é fundamental, não reduz direitos e pode ajudar a reduzir a informalidade no mercado. Empregados de setores como o de construção civil ou de eventos já desempenham suas funções por algumas horas ou dias na semana, mas o fazem na informalidade.

A reforma regulariza esse tipo de contrato, chamado de intermitente, atrelando-o a benefícios trabalhistas. Há ainda uma percepção de que a reforma deve trazer mais segurança às empresas que buscam inovações nas relações de trabalho e acabam barradas pela Justiça.

“Na questão da terceirização, a reforma regula uma lei capenga e ainda exige os mesmos benefícios de funcionários aos terceirizados”, afirma Raíssa Bressanim, advogada e professora de direito do trabalho do Insper. Ela diz que, em algumas empresas que têm como clientes, funcionários já manifestaram o desejo de ter a hora de almoço reduzida se pudessem deixar o trabalho mais cedo -possibilidade vetada na legislação atual e incluída nas mudanças. A advogada ressalta também a negociação direta entre empresas e empregados com salários mais altos. “Isso pode estimular as câmaras de arbitragem”, diz.

José Márcio Camargo, economista da Opus Gestão de Recursos, afirma que a demanda pela Justiça do Trabalho vai diminuir – hoje, há um estoque de cerca de 18 milhões de processos. Ele vê ainda queda no custo do trabalho, pois a nova regra impõe mais limites à atuação dos tribunais. “A nova regra traz aumentos dos investimentos e mais crescimento econômico”, diz.

Ajustes

Bressanim vê contradições no estímulo aos acordos coletivos, ao mesmo tempo em que se mexe com sindicatos. “O fim da contribuição sindical obrigatória reduz a força dos sindicatos, logo o negociado sobre o legislado exige período de acomodação.” A advogada também diz que é cedo para falar em queda no número de processos trabalhistas justamente porque as dúvidas sobre a reforma devem acabar na Justiça. Para Claudio Dedecca, professor da Unicamp, em alguns anos o empresariado pedirá outra reforma, à medida que os ganhos com a queda do custo do trabalho forem consumidos pela falta de produtividade.

Sobre os possíveis efeitos da reforma trabalhista sobre a arrecadação, José Roberto Afonso, do Ibre/FGV, diz que a perda de arrecadação da Previdência, efetiva e potencial, já aconteceu antes da reforma trabalhista por mudanças no mercado de trabalho. Muitos trabalhadores, diz ele, já se transformaram em pessoas jurídicas, e seus empregadores deixaram de recolher contribuição previdenciária.

Provavelmente, diz ele, isso continuará a ocorrer enquanto o Brasil não deixar de ser o país no mundo em que é mais caro contratar um trabalhador com carteira assinada.

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