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Brasil O Ministério da Educação autorizou a criação de mais 19 cursos de Direito no País, com 2.880 novas vagas

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O presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, afirmou que a ampliação da oferta de cursos não atende a uma demanda social. (Foto: Divulgação/OAB)

O MEC (Ministério da Educação) publicou quatro portarias no Diário Oficial da União autorizando a abertura de mais 19 cursos de Direito. Ao todo, serão 2.880 novas vagas nas cinco regiões do País.

Em artigo publicado no dia 11 de agosto, o presidente do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Claudio Lamachia, afirmou que a ampliação da oferta de cursos não atende a uma demanda social, pois deriva de interesses meramente econômicos.

“O crescimento das autorizações para abertura de novos cursos de Direito Brasil afora é uma ameaça ao futuro do País. O ritmo é frenético, como demonstram os dados diariamente publicados. Somente em 2018, o Ministério da Educação deu luz verde para 131 novos cursos de Direito, o que abriu novas 18.050 vagas”, disse.

Desentendimento acirrado

O desentendimento entre a OAB e o MEC começou em abril do ano passado, quando o ministério ignorou a Ordem e, com uma discreta publicação no Diário Oficial da União, homologou parecer do CNE (Conselho Nacional de Educação) que aprovou o início das aulas do curso de tecnólogo em Serviços Jurídicos em uma faculdade do Paraná. O despacho do ministro Mendonça Filho não apresentava justificativa nem sequer citava o nome do curso.

Na ocasião, a Câmara de Educação Superior, que integra o CNE, aprovou pedido feito pela Faculdade de Paraíso do Norte para abrir cem vagas anualmente. O início das aulas havia sido negado em 2016, mas a instituição de ensino recorreu e ganhou.

Também no ano passado, o Conselho Nacional de Educação mudou dispositivo sobre as diretrizes curriculares dos cursos de Direito para definir que cabe a cada instituição de ensino, e não à OAB, regulamentar e aprovar regras sobre o funcionamento de núcleos de prática jurídica para estagiários.

Cinco anos

O MEC homologou um parecer do Conselho Nacional de Educação que mantém a formação dos cursos de Direito em cinco anos e cria três disciplinas obrigatórias.

De acordo com a portaria, os estudantes que ingressarem no curso de Direito a partir de agora contarão com as disciplinas de Direito Previdenciário, Mediação Conciliação e Arbitragem.

Além disso, as faculdades podem inserir no projeto pedagógico de curso as matérias: Direito Eleitoral, Direito Digital, Direito Ambiental, Direito Desportivo, Direito da Criança e Adolescente, Direito Agrário e Direito Portuário. (Conjur)

 

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